EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.662/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.662/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.003906/2022-90
Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos
(FIOCRUZ)
CQB: 110/99
Assunto: Solicitação de Parecer para inclusão de novas construções genéticas
em projeto com Organismo Geneticamente Modificado - OGM - nível de biossegurança 2
Extrato Prévio: 10.129/2025, publicado no Diário Oficial da União em 09/04/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ) solicita parecer técnico da CTNBio para inclusão
de novas construções genéticas no projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente
Modificado, denominado "Desenvolvimento de anticorpos monoclonais humanizados anti-
MRSA", desenvolvido no Laboratório de Tecnologia Recombinante (LATER). No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o
presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA