ACÓRDÃO Nº 1268/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1268/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.139/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por
meio da Advocacia-Geral da União (AGU)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Adílio Henrique da Costa (OAB/MT 10.327/B),
representando Kadeas Restaurantes Ltda.; Lucas Andrade Moreira Pinto (OAB/DF 60.625),
representando Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pela
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), representada pela Advocacia-Geral da
União (AGU), contra o Acórdão 736/2024-Plenário, que julgou, parcialmente, procedente
a representação acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 90004/2024,
promovido por referida universidade, campus de Sinop, para a contratação de serviços
de alimentação coletiva, visando o atendimento de demandas do seu restaurante
universitário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame;
9.2. no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar insubsistentes os
subitens c.2 e c.3 do Acórdão 736/2024-Plenário, mantendo-se os c.1 e c.4;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.