PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 340, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 169/2024/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos
do Processo SEI nº 23000.012127/2018-12, resolve:
Art. 1º Fica deferido o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Casa da Criança, inscrita sob o CNPJ
nº 04.377.826/0001-25, com validade pelo prazo de 03 (três) anos, a contar pela da data
de publicação desta Portaria.
Art. 2º Será arquivado o Processo nº 23000.001323/2024-00, protocolado em
15/01/2024, na hipótese prevista no art. 24, § 3º, da Lei nº 12.101/2009.
Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da
Portaria Normativa nº 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO