ACÓRDÃO Nº 1231/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1231/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 24/2025 sob a
responsabilidade do Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul
(Senai/MS), com valor estimado de R$ 3.193.500,00 (peça 4, p. 99), cujo objeto é a
aquisição por compra única de um semirreboque de 15m de comprimento por 2,60m de
largura, com um avanço lateral, automatizada por sistema hidráulico, porta escada tipo
aviônica e porta para acesso PcD (Pessoas com Deficiência), com dois eixos e suspensão
pneumática, incluindo instalação de mobiliários e equipamentos para utilização como
unidade móvel escolar, para atender as necessidades educacionais do Senai/MS;
Considerando que o representante alega que houve: (i) rescisão contratual
arbitrária e penalidade indevida; (ii) abertura de novo chamamento público com valores
superiores; (iii) direcionamento da licitação, com direcionamento dos aspectos de
engenharia; e (iv) prazo exíguo para fabricação e entrega e restrição à concorrência;
Considerando que o representante não apresentou indícios concretos de
ilegalidade ou abuso por parte do Senai/MS em relação à rescisão contratual;
Considerando que o valor estimado aumentou de R$ 3.111.133,33 (peça 7, p.
88) para R$ 3.193.500,00 (peça 4, p. 99), o que equivale a uma elevação total de R$
82.366,67 (2,6%), de forma que não se considera um aumento material no valor estimado,
cuja concorrência entre os licitantes pode ser capaz de reduzir significativamente esse
valor estimado;
Considerando que a abertura de um novo chamamento público não configura,
por si só, uma irregularidade, uma vez que, após a rescisão do contrato, não há obrigação
de a UJ retomar o certame anterior;
Considerando, ainda, que a entidade contratante possui discricionariedade para definir a
melhor forma de conduzir suas contratações, desde que respeitados os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a decisão de lançar um novo chamamento
público, em vez de convocar o segundo colocado do certame anterior, não se apresenta como irregular;
Considerando que a UT fez o cotejamento entre as especificações constantes nos
editais dos Chamamentos Públicos 216/2024 e 24/2025, de forma que observou que as
especificações são idênticas, sendo que o vencedor do certame anterior foi o próprio representante,
que agora alega direcionamento do Chamamento Público 24/2025, o que soa contraditório;
Considerando que a UJ alega ter realizado cotação de mercado com os
detalhamentos, na qual foram encontrados fornecedores com capacidade de construir e
customizar o equipamento;
Considerando, por fim, que o prazo de 90 dias para fabricação e entrega do
objeto licitado foi mantido inalterado em relação ao Chamamento Público 216/2024, no
qual o representante foi declarado vencedor e, na ocasião o prazo não foi questionado
como restritivo ou inviável, o que demonstra uma aparente mudança de posicionamento
motivada por seu impedimento de participar do novo certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.194/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Mato
Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Chagas de Oliveira (12672/OAB-MS),
Mariella Mamede Duarte (12924/OAB-MS) e outros, representando Departamento
Regional do Senai No Estado do Mato Grosso do Sul; Gabriela Alves Eulalio (58099/OAB-
DF), representando Athos Brasil Solucoes Em Unidades Moveis Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.