SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.019 - SRRF04/DISIT, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. AERONAVES
CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA TIPI.
Está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota zero a receita
decorrente da venda no mercado interno de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a partir
de 1º de abril de 2022, também a receita obtida com a venda no mercado interno de aeronaves
classificadas no código 8806.10, ambos da Tipi.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO.
AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA TIPI.
Está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação à alíquota
zero a receita decorrente da venda no mercado interno de aeronaves classificadas no código
88.02 e, a partir de 1º de abril de 2022, também a receita obtida com a venda no mercado
interno de aeronaves classificadas no código 8806.10, ambos da Tipi.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE
16 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 71, I e II, e
285, I e II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS
88.02 E 8806.10 DA TIPI.
Está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero a receita decorrente da venda no
mercado interno de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a partir de 1º de abril de 2022,
também a receita obtida com a venda no mercado interno de aeronaves classificadas no código
8806.10, ambos da Tipi.
COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. REDUÇÃO A ZERO. AERONAVES CLASSIFICADAS
NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA TIPI.
Está sujeita à incidência da Cofins-Importação à alíquota zero a receita decorrente
da venda no mercado interno de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a partir de 1º de
abril de 2022, também a receita obtida com a venda no mercado interno de aeronaves
classificadas no código 8806.10, ambos da Tipi.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE
16 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 71, I e II, e
285, I e II.
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
ALÍQUOTA ZERO. AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA
TIPI.
Estão sujeitas à alíquota zero a título do Imposto sobre a Importação as operações
de importação de aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e, a partir de
1º de abril de 2022, também os que se classificam na posição 88.06, ambas da Nomenclatura
Comum do Mercosul, nos termos dos Anexos I e III da Resolução Gecex nº 272, de 2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE
16 DE MAIO DE 2024.
DispositivosLegais:ResoluçãoGecexnº272,de2021;eResoluçãoGecexnº310,de
2022.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe