DESPACHO Nº 1.742, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.742, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900772/2021-70, decide:
conhecer o recurso administrativo interposto pela Amazonas Energia CNPJ nº
02.341.467/0001-20 em face do Despacho nº 3.977, de 2021, emitido pela então
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que tratou da conclusão da
fiscalização dos valores contidos no Termo de Compromisso firmado entre a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a Recorrente, para repasses de recursos da
Conta Reserva Global de Reversão - RGR, para no mérito negar-lhe provimento.
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