ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU Nº 2, DE 16 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLU Nº 2, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
no art. 2º, § 1º, inciso II, e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.136583/2025-22,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa
jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09204/0071, ao estabelecimento da pessoa jurídica BRENNSTUBE
COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 28.516.980/0001-07, localizado na Rua
Franca, nº 155, Sala 01, bairro Centro, Pomerode, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO BURIGO DE SOUSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA