ACÓRDÃO Nº 1264/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1264/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.011/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional para que o Tribunal realize auditoria sobre a regularidade orçamentária
dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória 1.278/2024, que
autorizou a União a participar de fundo privado para apoiar a recuperação de
infraestruturas em áreas afetadas por eventos climáticos extremos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação, nos termos dos artigos 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da
Resolução-TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, que o escopo da
fiscalização requerida tem conexão com o objeto de auditoria operacional em curso no
âmbito do processo TC 025.632/2024-8, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, cujos
resultados serão informados ao Senado Federal assim que apreciada pelo Tribunal;
9.3. estender os atributos definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008 ao
TC 025.632/2024-8, nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. juntar cópia desta deliberação ao processo TC 025.632/2024-8;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam encaminhadas
as informações necessárias ao integral cumprimento do solicitado;
9.6. ordenar à AudFiscal que, por ocasião do julgamento do mérito do TC
025.632/2024-8, dê ciência a este Relator da decisão, bem como das peças processuais
consideradas necessárias ao atendimento da solicitação objeto deste processo; e
9.7. restituir os autos à AudFiscal, para o prosseguimento do feito.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1264-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.