DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 195, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 056, de 16 de junho de 2025, e no que
consta do processo nº 50505.029538/2025-50, tendo em vista o cumprimento do disposto no capítulo 19 do Contrato de Concessão, relativo ao Edital nº 05/2024, firmado com a
Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., bem como o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado
com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças P1 - Sertaneja, P3 - Ortigueira, P4 - Imbaú, P5 - Tibagi e P6 - Witmarsum, nos trechos concedidos da BR-
369/373/376/PR e PR-090/170/323/445, explorados pela Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., com base nos seguintes parâmetros:
I - Tarifa Básica de Pedágio quilométrica de R$ 0,10714 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;
II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,10871, correspondente à variação acumulada do IPCA entre fevereiro de 2023 e abril de 2025, resultando em um
percentual positivo de 10,87% (dez inteiros e oitenta e sete centésimos percentuais), com vistas à recomposição tarifária; e
III - Aplicação dos pesos dos trechos homogêneos, conforme anexo 13 do Contrato de Concessão.
Art. 2º Aprovar, na forma da tabela anexa, as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P1, P3, P4, P5 e P6, com efeito econômico-financeiro a
partir da data de início da cobrança.
Art. 3º Determinar que a Concessionária inicie a cobrança das tarifas de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as regras
de contagem de prazos estabelecidas na cláusula 45.6 do Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício