ACÓRDÃO Nº 1221/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1221/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendida a medida
determinada pelo subitem 9.2 do Acórdão 2432/2024-Plenário e fazer as seguintes
determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.077/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Colégio Militar do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao Colégio Militar do Rio de Janeiro;
1.6.2. determinar o apensamento deste processo ao TC 018.089/2024-0, nos
termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.