PORTARIA Nº 902, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 902, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 197ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 30 de maio de 2025, resolve:
DEFERIR a M.D.B.R., Processo nº 00135.215645/2025-86, recebido neste
Ministério em 18/03/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
MACAÉ EVARISTO