ACÓRDÃO Nº 1276/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1276/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.289/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Filipe Frederico da Silva Ferracin (OAB/DF 55.840),
representando o denunciante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa),
relacionadas à contratação e implementação de solução integrada de gestão solução ERP
(Enterprise Resource Planning),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de 120 dias, Plano de Ação para o atendimento das recomendações
emanadas no Relatório 2/2022 da Auditoria Interna, concluído em junho de 2022 pela
Assessoria de Auditoria Interna da Embrapa, e no Relatório de Avaliação e Continuidade do
ERP/SAP, emitido em maio de 2024 pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 919, de
4/9/2023, contendo o detalhamento das ações, os responsáveis e os prazos previstos para
o seu integral atendimento;
9.3. dar ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, sobre as seguintes
impropriedades:
9.3.1. o estudo de viabilidade técnica da licitação do Pregão Eletrônico 20/2016,
processo administrativo 21148.019971/2016-02, foi elaborado sem adotar metodologia
adequada para definição dos tipos e quantidades das licenças a ser contratada, em afronta,
atualmente, aos princípios do planejamento e da eficiência, ao disposto nos arts. 42, VIII,
43, §1º, e art. 69, I, da Lei 13.303/2016 e aos Acórdãos de Plenário 2.569/2018 e
1.521/2003, bem como ao inciso I do art. 3º da Resolução CGPAR 29/2022 c/c art. 32 do
Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa;
9.3.2. o orçamento estimado da contratação objeto do Pregão Eletrônico
20/2016 foi elaborado com base somente em consulta a fornecedores, contrariando a
jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos de Plenário 1875/2021 e 2102/2019 e,
por analogia, a IN 73/2020-SGD/ME, e o Regulamento de Licitações e Contratos da
Embrapa, em especial art. 10, I;
9.3.3. os recebimentos das OSs 32, 34 e 36 do Contrato 12300.17/0027-6
ocorreram antes dos ajustes nos serviços efetuados pela empresa Cast, violando o art. 63
da Lei 4.320/1964 e o art. 76 da Lei 13.303/2016, bem como ao inciso III do art. 3º da
Resolução CGPAR 29/2022 c/c art. 32 do Regulamento de Licitações e Contratos da
Embrapa;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à CGU, incluindo o relatório de peça
148, com o fito de subsidiar seu juízo de conveniência e oportunidade quanto à inclusão
das falhas ocorridas no sistema de gestão de pagamento que culminaram no processo
judicial trabalhista 0000206-27.2021.5.10.0017 no escopo do trabalho da sindicância
avocada pelo órgão (processo administrativo 21148.008414/2022-04);
9.5. encaminhar à Embrapa e ao denunciante cópia deste Acórdão;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção daquelas peças que
contenham informação pessoal do denunciante ou o identifiquem, bem como daquelas
cujo sigilo foi posto pela origem da informação, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 108, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como parágrafo único do art. 5º. da Portaria-TCU 242/2013; e
9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1276-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.