PORTARIA Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE
AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de
Pessoal MINC n.º 1.010, de 16/08/2023, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de
18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de
1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a
esta Portaria, resolve:
REVOGAR:
01-Autorização nº 01, Seção I, Anexo III, Pág. 97, da Portaria nº 33/2024, publicada
no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2024, processo nº 01506.000675/2024-14, em
nome do Sra. Paula Nishida Barbosa, coordenadora geral, Projeto: Acompanhamento
Arqueológico Restauro do Sítio Morrinhos. Município de São Paulo/SP."
JEANNE CRISTINA MENEZES CRESPO
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 180, NA DATA DA ASSINATURA
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a
Prevenção da Poluição Ambiental causada por
Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em
conformidade com o contido no art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997,
resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição
Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC, que a esta
acompanham.
Art. 2º Fica estabelecido que a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de
infrações previstas no novo Capítulo 4 do presente ato normativo terá início em 1º de fevereiro
de 2026.
Parágrafo único: Até a data mencionada no caput deste artigo, a Autoridade
Marítima atuará de forma orientadora, promovendo a conscientização e o apoio técnico às
partes interessadas, com vistas à adaptação às exigências operacionais estabelecidas no
referido Capítulo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB nº 153, de 15 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 12, Seção 1, pág. 48, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
Vice-Almirante
Diretor
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.