ACÓRDÃO Nº 1236/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1236/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de representação, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 e
com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
prefeitura Municipal de Araucária-PR, relacionadas ao Chamamento Público / Processo
Seletivo nº 001/2025 daquele município, com o objetivo de selecionar Organização Social
devidamente qualificada pela Lei Municipal nº 4.372/2024, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 40.481/2024, interessada em celebrar Contrato de Gestão pelo prazo de 12
(doze) meses, cujo objeto consiste no gerenciamento, operacionalização e execução das
ações e serviços de saúde do Hospital Municipal de Araucária.
2. Considerando não haver recursos públicos federais envolvidos no aludido
processo, não sendo suficiente, para garantir referida jurisdição, a simples previsão de uso de
recursos do SUS (e.g. Acórdão 1513/2015-Plenário), o que sequer ocorreu no caso em exame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.086/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saude do Municipio de Araucaria.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Chanderleia Xavier (96088/OAB-PR), representando
Instituto de Gestao Administracao e Pesquisa Em Saude - Igaps.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.