EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.652/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.652/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.007245/2025-14
Requerente: Corteva Agriscience do Brasil Ltda.
CQB: 13/97
Assunto: Solicitação de Revisão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido Revisão do Certificado de Qualidade em
Biossegurança para a Área de Processamento, englobando as seguintes salas e
instalações da Unidade Operativa da Corteva Agriscience do Brasil Ltda. de Toledo/PR,
concluiu pelo deferimento. A revisão engloba a Sala de sementes contendo: sala de
tratamento de sementes, sala com estações de trabalho, sala de amostras e sala de
liofilização de amostras; Câmara fria; Área de processamento/almoxarifado que engloba
as salas de processamento de sementes I e processamento de sementes II, sala de
controle e almoxarifado, para as atividades de Pesquisa em regime de contenção;
liberação planejada no meio ambiente, transporte, descarte, armazenamento com
OGMs da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas
as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA