EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.651/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.651/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.006251/2025-54
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC.
CQB: 06/96
Assunto: Solicitação de Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
A CTNBio, após análise de Revisão e Extensão de CQB para as Unidades de
Piracicaba/SP e Camamu/BA, concluiu pelo DEFERIMENTO. Na Unidade Operativa de
Piracicaba/SP, solicita-se o credenciamento de quatro novas instalações: área de descarte
dos telados, laboratório de entomologia, câmara fria e sala de autoclavagem para as
atividades de pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada no
meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM,
descarte, armazenamento, produção industrial, importação para uso em pesquisa com
OGMs da classe de risco 01. Na mesma unidade, solicita-se o descredenciamento da sala
de limpeza; Laboratório IPM Eficácia (sala 108); Sala de ultrafreezers e BOD (sala 121);
Câmara fria (sala 119 - Bloco 14). Na Unidade Operativa de Camamu/BA, solicita-se o
descredenciamento da casa de hibridação.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, que o presente
processo atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA