ACÓRDÃO Nº 1275/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1275/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 046.927/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento, realizado com o objetivo de
avaliar o grau de atendimento às determinações e recomendações expedidas por meio do
Acórdão 2.960/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 039.179/2018-4, que
apreciou auditoria operacional realizada no Instituto Nacional do Seguro Social com o
objetivo de avaliar as atividades de controle sobre os procedimentos de implementação de
decisões judiciais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 243 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar integramente cumprida a determinação descrita no subitem
9.1.2.1 e atendidas as recomendações dispostas nos subitens 9.2.1, 9.2.2.2, 9.2.2.3 e 9.2.2.5
do Acórdão 2.960/2019-TCU-Plenário;
9.2. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3 quanto à
identificação da ocorrência de litispendência e à prevenção de pagamentos em duplicidade
por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e não mais aplicável no que tange à
redução do estoque de tarefas pendentes com prazo excedido e do tempo médio de
cumprimento das decisões judiciais;
9.3. considerar parcialmente cumpridas as determinações detalhadas nos
subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3 e implementada a recomendação contida no subitem
9.2.2.4 do Acórdão 2.960/2019-TCU-Plenário, dispensando a continuidade do
monitoramento em relação a esses dispositivos;
9.4. considerar em cumprimento as determinações colocadas nos subitens
9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.3 e em implementação a recomendação descrita no subitem
9.2.2.1 do Acórdão 2.960/2019-TCU-Plenário;
9.5. diligenciar o Instituto Nacional do Seguro Social e a Advocacia-Geral da
União, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no
prazo de noventa dias, apresentem ao Tribunal plano de ação atualizado quanto ao
cumprimento das determinações dispostas nos subitens 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4 e 9.1.3 e à
implementação da recomendação contida no subitem 9.2.2.1 do Acórdão 2.960/2019-TCU-
Plenário, informando, para cada uma delas, as ações a serem tomadas, os responsáveis e
os prazos para implementação, nos termos do art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 315/2020;
e
9.6. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho para continuidade deste monitoramento.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1275-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.