PORTARIA CJF Nº 340, DE 9 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 340, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de
Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao
exercício de 2025.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de
2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de
2024 - LDO 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e
dá outras providências,
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n. 01, do Supremo Tribunal
Federal, de 26/05/2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/05/2025, que
tornou indisponível, para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 7.696.525,00
(sete milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais), no âmbito
da Justiça Federal, consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.121, de 10 de
abril de 2025, tendo em vista piora no cenário fiscal com relação às projeções contidas na
Lei 15.121/2025 (LOA 2025); e
CONSIDERANDO a edição da Resolução CJF n. 951, de 12/05/2025, publicada no
Diário Oficial da União em 14/05/2025, que abriu crédito adicional suplementar em favor
da Justiça Federal, no valor de R$ 81.987.927,00, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de
2024 - LDO 2025, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente
ao exercício de 2025.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 259, de 05 de maio de 2025, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 07/05/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS