DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 7)

DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela
República Federativa do Brasil e pela República
Argentina.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e
da República Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em
20 de dezembro de 1990, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica
nº 14, promulgado pelo Decreto nº 60, de 15 de março de 1991; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e
da República Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em
29 de abril de 2025, em Montevidéu, o Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 14;
D E C R E T A :
Art. 1º O Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela
República Argentina, em 29 de abril de 2025, anexo a este Decreto, será executado e
cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Márcio Fernando Elias Rosa
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 SUBSCRITO ENTRE A
REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do
Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa
e devida forma e depositados oportunamente junto à Secretaria-Geral da Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI),
CONSIDERANDO
Os objetivos maiores de consolidar a integração regional e fomentar a
integração das cadeias produtivas do setor automotivo;
A importância de incrementar o fluxo de comércio de produtos automotivos
entre República Argentina e a República Federativa do Brasil, a conveniência de
promover o desenvolvimento da indústria automotiva e a importância do setor
automotivo para o comércio bilateral entre os dois países;
A oportunidade de transformar a região em um polo mundial de produção
e de desenvolvimento de produtos automotivos;
CONVÊM QUE:
Artigo 1º - No Artigo 1º do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum
entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo do Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, onde se
lê "NCM - SH 2017", leia-se "NCM - SH 2022".
Artigo 2º - O Artigo 6º do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum
entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, passa a
vigorar com a seguinte redação:
IV - convivência comunitária - promoção de espaços de convívio comunitário
para fortalecimento dos vínculos sociais na comunidade local, com especial atenção à
valorização e à promoção da igualdade racial e étnica; e
V - pactuação federativa - fortalecimento e ampliação da pactuação entre os
entes federativos para as políticas de igualdade racial.
Art. 10. Os critérios de priorização territorial para a implementação das Casas da
Igualdade Racial serão estabelecidos em ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial.
Art. 11. Ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial instituirá o Comitê
Gestor do Programa Mais Igualdade e disporá sobre sua composição, suas competências e
seu funcionamento.
Art. 12. A implementação do Programa Mais Igualdade será custeada por
dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério da
Igualdade Racial, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento
estabelecidos.
Art. 13. Para a implementação do Programa Mais Igualdade, os órgãos e as
entidades da administração pública federal poderão firmar convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres com:
I - os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios; ou
II - entidades privadas sem fins lucrativos, na forma prevista na legislação.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Anielle Francisco da Silva
"Artigo 6º - Importação de Autopeças não produzidas no Mercosul para
produção
As autopeças relacionadas no Apêndice I, não produzidas no âmbito do
MERCOSUL, quando forem importadas para produção, terão redução do imposto
de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% (dois por
cento).
O imposto de importação poderá ser isentado ou ter sua alíquota reduzida
a 0% (zero por cento), mediante a realização de dispêndios, equivalentes a 2%
(dois por cento) do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa e desenvolvimento
estratégicos ou programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e
tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia de valor, na forma estabelecida
por cada Parte.
Para este efeito, cada país elaborará uma lista, a partir das propostas
apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, devendo
constatar-se a inexistência de produção.
Esta lista será revisada periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se
refere o Artigo 23 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a
República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 14.
Quando se verificar que uma autopeça incluída na lista começou a ser produzida,
de forma tal que possa abastecer ao mercado em condições normais, ela será
retirada da lista e passará a ser tributada com a tarifa que lhe corresponda."
Artigo 3º - As Partes outorgarão, de forma recíproca, até 31 de dezembro
de 2029, margem de preferência de 100% (cem por cento) às importações de 1.200
(mil e duzentas) unidades anuais de veículos do código 8702.10.00 da NCM (versão SH
2022) e de 800 (oitocentas) unidades anuais de veículos do código 8704.21.90 da NCM
(versão SH 2022), quando cumprirem com um ICR mínimo de 35%, calculado conforme
a fórmula do Artigo 4º do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica Nº 14.
A distribuição da quota será efetuada pela Parte exportadora e a contabilização das
quotas de cada ano calendário será realizada com base na data de embarque da mercadoria.
O uso das quotas será monitorado trimestralmente, juntamente com o
monitoramento do fluxo comercial bilateral estabelecido no Artigo 10 do "Acordo sobre a Política
Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14.
Artigo 4º - No artigo 17 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum
entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, substitui-
se a redação atual pela seguinte:
"Artigo 17 - Índice de Conteúdo Regional para Autopeças
Para a determinação da origem dos "Produtos Automotivos" listados na
alínea "j" do Artigo 1º do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a
República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14,
exceto para subconjuntos e conjuntos, aplicar-se-ão os critérios de salto de
posição tarifária ou ICR mínimo de 55%."
APÊNDICE I
LISTAS DOS PRODUTOS AUTOMOTIVOS DO ACORDO
(ITENS "a" A "j" DO ARTIGO 1º)
LISTA 1 - Automóveis e veículos comerciais leves, ônibus, caminhões, caminhões tratores, chassis com motor (capazes de se locomover por seus próprios meios), reboques e semirreboques,
carrocerias e cabinas, tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas (itens "a" a "i")
. .Código NCM 2022 .Descrição .Item do Artigo 1º
. .8424.49.00 .-- Outros .i
. .8429.11.90 .Outros .i
. .8429.19.90 .Outros .i
. .8429.20.90 .Outros .i
. .8429.30.00 .- Raspo-transportadores (scrapers) .i
. .8429.40.00 .- Compactadores e rolos ou cilindros compressores .i
. .8429.51.19 .Outras .i
. .8429.51.29 .Outras .i
. .8429.51.99 .Outras .i
. .8429.52.19 .Outras .i
. .8429.59.00 .-- Outros .i
. .8430.31.90 .Outros .i
. .8430.41.10 .Perfuratriz de percussão .i
. .8430.41.20 .Perfuratriz rotativa .i
. .8430.41.90 .Outras .i
. .8430.50.00 .- Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados .i
. .8433.51.00 .-- Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras) .h
. .8433.52.00 .-- Outras máquinas e aparelhos para debulha .h
. .8433.53.00 .-- Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos .h
. .8433.59.11 .Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP) .h
. .8433.59.90 .Outros .h
. .8436.80.00 .- Outras máquinas e aparelhos .h
. .8479.10.10 .Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos .i
. .8479.10.90 .Outros .i
. .8701.10.00 .- Tratores de eixo único .h
. .8701.21.00 .-- Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) .d
. .8701.22.00 .-- Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor
elétrico
.d
. .8701.23.00 .-- Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico .d
. .8701.24.00 .-- Unicamente com motor elétrico para propulsão .d
. .8701.29.00 .-- Outros .d
. .8701.30.00 .- Tratores de lagartas (esteiras) .h; i
. .8701.91.00 .-- Não superior a 18 kW .h
. .8701.92.00 .-- Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW .h
. .8701.93.00 .-- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW .h
. .8701.94.90 .Outros .h
. .8701.95.90 .Outros .h
. .8702.10.00 .- Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) .a; b
. .8702.20.00 .- Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor
elétrico
.a; b
. .8702.30.00 .- Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico .b
. .8702.40.90 .Outros .b
. .8702.90.00 .- Outros .b
. .8703.21.00 .-- De cilindrada não superior a 1.000 cm3 .a
. .8703.22.10 .Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista .a
. .8703.22.90 .Outros .a
. .8703.23.10 .Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista .a
. .8703.23.90 .Outros .a
. .8703.24.10 .Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista .a
A partir de 1º de janeiro de 2027, as regras de origem aplicáveis aos
"Produtos Automotivos" listados na alínea "j", inclusive conjuntos e subconjuntos, serão
aquelas definidas na coluna "Requisitos Específicos de Origem" do Apêndice II do
presente Protocolo e obedecerão à fórmula descrita no Artigo 16 do "Acordo sobre a
Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do
Brasil", anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica Nº 14, com a redação dada pelo Artigo 4º do 44º Protocolo Adicional.
Os Apêndices I e II do presente Protocolo serão atualizados periodicamente
pelo Comitê Automotivo, sempre que necessário."
Artigo 5º - Fica incluído o Apêndice III ao "Acordo sobre a Política Automotiva
Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo do Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, contendo o
instrutivo para o preenchimento do campo 10 "Norma de Origem" do Certificado de Origem do
Mercosul.
Artigo 6º - O Artigo 31 do "Acordo sobre a Política Automotiva Comum
entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 31 - Melhoria das Condições de Acesso a Terceiros Mercados
Os Governos das Partes procurarão melhorar as condições de acesso a
terceiros mercados para os produtos automotivos da região.
As Partes assumem o compromisso de desenvolver estratégias para ampliar
o acesso a terceiros mercados para tais produtos".
Artigo 7º - Substituir o Apêndice I do "Acordo sobre a Política Automotiva
Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo do
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14,
pelo que consta do Apêndice I ao presente Protocolo Adicional.
Artigo 8º - Substituir o Apêndice II do "Acordo sobre a Política Automotiva
Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", anexo do
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14,
pelo que consta do Apêndice II ao presente Protocolo Adicional.
Artigo 9 - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente
no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI
comunique ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as
formalidades necessárias para sua aplicação.
A Secretaria-Geral da ALADI será a depositária do presente Protocolo, do
qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente
Protocolo Adicional na cidade de Montevidéu, aos vinte e nove dias do mês de abril
de dois mil e vinte e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Alan Claudio Beraud
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Antonio José Ferreira Simões
. .8703.24.90 .Outros .a
. .8703.31.10 .Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista .a
. .8703.31.90 .Outros .a
. .8703.32.10 .Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista .a
. .8703.32.90 .Outros .a
. .8703.33.10 .Com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista .a
. .8703.33.90 .Outros .a
. .8703.40.00 .- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico,
exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
.a
. .8703.50.00 .- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
.a
. .8703.60.00 .- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico,
suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
.a
. .8703.70.00 .- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica
.a
. .8703.80.00 .- Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão .a
. .8703.90.00 .- Outros .a
. .8704.10.90 .Outros .i
. .8704.21.10 .Chassis com motor e cabina .e
. .8704.21.20 .Com caixa basculante .a; c
. .8704.21.30 .Frigoríficos ou isotérmicos .a; c
. .8704.21.90 .Outros .a; c
. .8704.22.10 .Chassis com motor e cabina .e
. .8704.22.20 .Com caixa basculante .c
. .8704.22.30 .Frigoríficos ou isotérmicos .c
. .8704.22.90 .Outros .c
. .8704.23.10 .Chassis com motor e cabina .e
. .8704.23.20 .Com caixa basculante .c
. .8704.23.30 .Frigoríficos ou isotérmicos .c
. .8704.23.40 .De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126
kW (170 HP)
.c
. .8704.23.90 .Outros .c
. .8704.31.10 .Chassis com motor e cabina .e
. .8704.31.20 .Com caixa basculante .c
. .8704.31.30 .Frigoríficos ou isotérmicos .c
. .8704.31.90 .Outros .a; c
. .8704.32.10 .Chassis com motor e cabina .e
. .8704.32.20 .Com caixa basculante .c
. .8704.32.30 .Frigoríficos ou isotérmicos .c
. .8704.32.90 .Outros .c
. .8704.41.00 .-- De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas .a; c
. .8704.42.00 .-- De peso em carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas .c
. .8704.43.00 .-- De peso em carga máxima (bruto) superior a 20 toneladas .c
. .8704.51.00 .-- De peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas .a; c
. .8704.52.00 .-- De peso em carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas .c
. .8704.60.00 .- Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão .c
. .8704.90.00 .- Outros .c
. .8705.10.90 .Outros .c
. .8705.20.00 .- Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração .c
. .8705.30.00 .- Veículos de combate a incêndio .c
. .8705.40.00 .- Caminhões-betoneiras .c
. .8705.90.90 .Outros .c
. .8706.00.10 .Dos veículos da posição 87.02 .e
. .8706.00.90 .Outros .e
. .8707.10.00 .- Para os veículos da posição 87.03 .g
. .8707.90.90 .Outras .g
. .8716.20.00 .- Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas .f
. .8716.31.00 .-- Tanques (cisternas) .f
. .8716.39.00 .-- Outros .f
. .8716.40.00 .- Outros reboques e semirreboques .f
. .8716.80.00 .- Outros veículos .f
LISTA 2 - Autopeças (item "j" do Artigo 1º)
. .Código
NCM 2022
.Descrição .Observação
. .3815.12.10 .Em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de
veículos
.
. .3916.90.90 .Outros .Retentores de plástico (podem incluir um "beeding") para uso automotivo
. .3917.21.00 .-- De polímeros de etileno .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.22.10 .De seção transversal interna redonda de diâmetro inferior a 6 mm e externa
hexagonal
.Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.22.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.23.00 .-- De polímeros de cloreto de vinila .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.29.00 .-- De outro plástico .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.32.10 .De copolímeros de etileno .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.32.29 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.32.30 .De poli(tereftalato de etileno) .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.32.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.33.00 .-- Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma
com outras matérias, com acessórios
.Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.39.00 .-- Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3917.40.90 .Outros .Somente os tipos utilizados em veículos automotivos
. .3918.10.00 .- De polímeros de cloreto de vinila .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3919.90.10 .De polipropileno .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3919.90.20 .De poli (cloreto de vinila) .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3919.90.90 .Outras .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3920.30.00 .- De polímeros de estireno .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .3923.30.10 .Recipientes para gás liquefeito de petróleo (GLP) .
. .3923.30.90 .Outros .
. .3923.50.00 .- Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes .
. .3923.90.90 .Outros .Recipientes para gás natural comprimido com válvula incorporada, constituídos
por um cilindro de plástico com casquete de alumínio soldado, reforçados
externamente com filamentos de fibra de carbono recobertos com una capa de
resina epoxi, dos tipos utilizados em veículos automóveis
. .3926.30.00 .- Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes .
. .3926.90.10 .Arruelas (anilhas) .
. .3926.90.21 .De transmissão .
. .3926.90.90 .Outras .Somente os tipos utilizados em veículos automotivos
. .4006.90.00 .- Outros .
. .4008.11.00 .-- Chapas, folhas e tiras .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4008.21.00 .-- Chapas, folhas e tiras .Espaçador termo expansível para uso automotivo
. .4008.29.00 .-- Outros .Junta de bomba de água para uso automotivo
. .4009.11.00 .-- Sem acessórios .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.12.10 .Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.12.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.21.10 .Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.21.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.22.10 .Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.22.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.31.00 .-- Sem acessórios .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.32.10 .Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.32.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.41.00 .-- Sem acessórios .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.42.10 .Com uma pressão de ruptura igual ou superior a 17,3 MPa .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4009.42.90 .Outros .Somente cortados nas dimensões finais para uso em veículos e autopeças
. .4010.31.00 .-- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
.
. .4010.32.00 .-- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma
circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
.
. .4010.33.00 .-- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma
circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
.
. .4010.34.00 .-- Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma
circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
.
. .4010.35.00 .-- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa
superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm
.
. .4010.36.00 .-- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa
superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm
.
. .4010.39.00 .-- Outras .
. .4011.10.00 .- Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso
misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
.
. .4011.20.10 .De medida 11,0024 .
. .4011.20.90 .Outros .
. .4011.70.10 .Nas seguintes medidas: 4,0015; 4,0018; 4,0019; 5,0015; 5,0016; 5,5016; 6,0016;
6,0019; 6,0020; 6,5016; 6,5020; 7,5016; 7,5018; 7,5020
.
. .4011.70.90 .Outros .
. .4011.80.10 .Radiais, para dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias, com
seção de largura igual ou superior a 940 mm (37"), para aros de diâmetro igual ou
superior a 1.448 mm (57")
.
. .4011.80.20 .Outros, com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45"), para aros de
diâmetro igual ou superior a 1.143 mm (45")
.
. .4011.80.90 .Outros .
. .4011.90.10 .Com seção de largura igual ou superior a 1.143 mm (45"), para aros de diâmetro
igual ou superior a 1.143 mm (45")
.
. .4011.90.90 .Outros .
. .4012.90.10 .Flaps .
. .4012.90.90 .Outros .
. .4013.10.10 .Para pneumáticos do tipo utilizado em ônibus ou caminhões, de medida
11,0024
.
. .4013.10.90 .Outras .
. .4013.90.00 .- Outras .
. .4016.10.10 .Partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou aparelhos, não
domésticos, dos Capítulos 84, 85 ou 90
.