EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.658/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.658/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.001013/2025-52
Requerente: Hospital Samaritano
CNPJ: 29.435.005/0099-32
Endereço: Rua Conselheiro Brotero, 1486 - Higienópolis, São Paulo - SP, 01232-010
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de
risco 1.
Extrato Prévio: 9.979/2024, publicado no Diário Oficial da União em 17/02/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 674/25
O representante legal pelo Hospital Samaritano solicitou parecer técnico da
CTNBio referente a concessão de Certificado de Qualidade em Biossegurança, para as classes
de risco I, para execuçãos das atividades de estudos clínicos. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de
Biossegurança NB-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA