RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Resolução CFP nº 12, de 17 de maio de
2018.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 6º, alínea 'a', da Lei n. 5.766, de 20 de dezembro de 1971; e
CONSIDERANDO a decisão da Assembleia das Políticas da Administração e das
Finanças (APAF), realizada nos dias 24 e 25 de maio de 2025; resolve:
Art. 1º A Resolução CFP n. 12/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Instituir e normatizar o acesso a recursos provenientes da Conta Revista
(Divulgação) para o financiamento de publicações dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs)
e do Conselho Federal de Psicologia (CFP), visando difundir à categoria de psicólogas e
psicólogos trabalhos e informações que atendam à Psicologia no desenvolvimento do seu
protagonismo social diante da sociedade." (NR)
"Art. 2º Os recursos deverão ser utilizados em projetos sólidos, que atendam aos
interesses da profissão e que fortaleçam a relação de comunicação do Sistema Conselhos de
Psicologia com a categoria.
§1º Poderão ser desenvolvidos com os recursos, documentos de orientação
técnica, manuais de Resoluções, publicações relacionadas diretamente à Psicologia enquanto
ciência e profissão e documentos relacionados aos movimentos sociais." (NR)
"Art. 4º Os trabalhos deverão corresponder a uma configuração de diagramação,
revisão, ilustração da capa e impressão da publicação atendendo padrões de formatação de
acordo com a ABNT/APA.
Parágrafo único. O Conselho proponente é inteiramente responsável pela
produção do conteúdo e informações veiculadas nos materiais propostos para publicação, visto
tratar-se de uma Autarquia Federal que orienta e regulamenta a profissão em Psicologia."
(NR)
"Art. 5º O aporte financeiro no orçamento da Conta Revista (Divulgação) para
realização do projeto dos Conselhos Regionais e do CFP é de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
por ano, não cumulativo.
§1º..............................................................................................
§2º...................................................................................." (NR)
"Art. 6º................................................................................................
§1º..............................................................................................
§2º..............................................................................................
§3º A Comissão Editorial deverá se reunir pelo menos uma vez ao ano,
presencialmente, para apreciar e apresentar pareceres das propostas de publicações dos CRPs
e do CFP, desde que haja demanda, com as despesas arcadas pela Conta Revista
(Divulgação)."(NR)
§4º...................................................................................." (NR)
"Art. 7º As propostas das publicações a serem financiadas deverão ser
encaminhadas ao CFP, até o mês de março de cada ano, para análise da Comissão Editorial, que
terá até o mês de maio do respectivo ano para apreciar e deferir sobre aprovação ou não da
proposta.
§1º O Conselho proponente deverá preencher formulário de proposta,
disponibilizado pelo CFP, que será composto pelos seguintes critérios para avaliação:
I - identificação do Conselho proponente;
II - título do projeto da proposta;
III - ineditismo da proposta ou reimpressão;
IV - tipo de publicação (livro, cartilha, caderno, revista, guia, entre outros);
V - justificativa (apontar em qual eixo e proposta do CNP se enquadra o projeto);
VI - objetivo;
VII - metodologia (estrutura da proposta);
VIII - cronograma de produção.
§2º A Comissão Editorial poderá se manifestar favorável, desfavorável ou solicitar
ajustes na proposta se necessário;
§3º Caberá ao Conselho proponente realizar as alterações dentro do prazo
estipulado pela Comissão Editorial para que a proposta possa ser reavaliada;
§4º Caso o Conselho proponente não reenvie a proposta com as recomendações
solicitadas pela Comissão Editorial dentro do prazo estabelecido, a proposta terá
consequentemente parecer desfavorável.
§5º Uma vez aprovada a proposta de publicação, a/o proponente deverá produzi-la
integralmente até o final do ano vigente." (NR)
"Art. 8º As propostas de publicações enviadas deverão ser analisadas pela
Comissão Editorial, levando-se em consideração sua relevância para a Psicologia como ciência e
profissão, pertinência e coerência da temática abordada, consistência teórica, metodologia
adequada aos padrões convencionais, valorização da prática psicológica nas diversas esferas de
atuação profissional, inserção qualificada da psicóloga e do psicólogo nas diversas políticas
públicas, e que, substancialmente, reflitam as diretrizes ético-políticas estabelecidas pelo
Congresso Nacional da Psicologia (CNP).
§1º..............................................................................................
§2º.............................................................................................
§3ºDeve-se resguardar o acesso público e simplificado à obra de forma gratuita."
(NR)
"Art. 9º Antes da publicação, conforme prazo informado no instrumento
convocatório, a/o proponente deverá enviar à assessoria de comunicação do CFP a prova
gráfica (boneca) para avaliação e ateste quanto a:
I - aplicação de logomarca institucional do Sistema Conselhos de Psicologia;
II - aplicação de selo de venda proibida;
III - adequação no uso de imagens e ilustrações, nos termos do art. 5º, inc. X da
Constituição Federal.
§1º O ateste deverá ocorrer em até 10 (dez) dias da data de recebimento da prova
gráfica (boneca);
§2º A prestação de contas deverá ser encaminhada ao CFP dentro do prazo
indicado no instrumento convocatório;
§3º A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - parecer favorável emitido pela Comissão Editorial;
II - ateste quanto à avaliação da prova gráfica (boneca) emitido pela assessoria de
comunicação do CFP;
III - uma via digital da publicação;
IV - documentos das respectivas quitações das/os prestadoras/es de serviços e
fornecedoras/es envolvidas/os no projeto.
§4º As publicações em desacordo com esta resolução não terão o
ressarcimento previsto." (NR)
Art. 2º Art. 2º Fica revogado o §2º do art. 6º da Resolução CFP nº 12/2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 64, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a expedição de Carteira de Identidade
Profissional - CIP - com validade reduzida.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo
68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.
CONSIDERANDO o que foi aprovado em Reunião Ordinária Plenária de 14 de
junho de 2025
CONSIDERANDO o que está contido nos Art. 5º e 6º do Regimento Interno do
CREF15/PI.
CONSIDERANDO o que está contido nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno do
CONFEF resolve:
Art. 1º - Aprovar a confecção e outorga de Carteira de Identidade Profissional
com validade de até 01 (um) ano aos Profissionais de Educação Física devidamente
registrados que não tenham apresentado diploma de graduação juntamente com a
documentação exigida no momento do registro.
Art. 2º - O prazo de validade da CIP poderá ser renovado por igual período de
01 (um) ano até que seja entregue o diploma de graduação.
Art. 3º - Fica passível de enquadramento na infração prevista no art. 3º, XX da
Resolução CONFEF nº 508/2023 a atuação profissional com a CIP fora de validade.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
RESOLUÇÃO CREF15/PI Nº 65, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento do exercício financeiro de
2025 do Conselho Regional de Educação Física -
Cref15/PI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no artigo
68, X, do Regimento Interno do CREF15/PI.
CONSIDERANDO o que foi aprovado em Reunião Plenária de 14 de junho de
2025
CONSIDERANDO o que está contido no Art. 4º da Resolução CREF15/PI nº
063/2024 resolve:
Art. 1º - Aprovar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do
Conselho Regional de Educação Física da Décima Quinta Região - CREF15 PI para o
exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.860.000,00 (Um milhão, Oitocentos e
sessenta mil reais), conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTA:
6.2.2.1.01.02.002-Reformas-1.000.000,00
6.2.2.1.01.02.004-Móveis e Utensílios de Escritórios-510.000,00
6.2.2.1.01.02.004-Maquinas e Equipamentos-200.000,00
6.2.2.1.01.02.007-Utensílios de copa e cozinha-150.000,00
TOTAL-1.860.000,00
Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ