ACÓRDÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 53500.335711/2022-41
Recorrente/Interessado: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS
DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL. CNPJ nº 06.102.961/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 86/2025/AF (SEI nº 13704435), integrante deste acórdão, receber as
Cartas CNX 050/2025, de 14 de março de 2025, e CNX 058/2025, 14 de abril de 2025,
como exercício do direito constitucional de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, da
Constituição Federal.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.668 - Processo nº 53516.001609/2025-19: MUNICIPIO DE CIANORTE, CNPJ nº
76.309.806/0001-28.
Nº 6.669 - Processo nº 53516.001616/2025-11: PAULO CESAR RAUSCH, CPF nº
***.260.349-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente