ACÓRDÃO Nº 1255/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1255/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.221/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Luan Gomes de Menezes (054.***.***-64).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), em desfavor do Sr. Luan Gomes
de Menezes, em razão de irregularidades praticadas no âmbito do escritório regional do
Crediamigo de Floriano/PI - Unidade de Uruçuí, envolvendo a celebração de operações de
crédito com indícios de fraude, em nome de clientes, com evidências de apropriação
indevida dos recursos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Luan
Gomes de Menezes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Luan Gomes de Menezes:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/9/2020 .5.180,00 .Débito
. .11/9/2020 .4.140,00 .Débito
. .11/9/2020 .155,40 .Crédito
. .11/9/2020 .124,20 .Crédito
. .27/11/2020 .6.000,00 .Débito
. .27/11/2020 .5.580,00 .Débito
. .27/11/2020 .180,00 .Crédito
. .27/11/2020 .167,40 .Crédito
. .1º/12/2020 .532,45 .Crédito
. .3/12/2020 .426,32 .Crédito
. .7/12/2020 .513,16 .Crédito
. .7/12/2020 .417,60 .Crédito
. .23/12/2020 .413,07 .Crédito
. .30/12/2020 .4.240,00 .Débito
. .30/12/2020 .5.580,00 .Débito
. .30/12/2020 .127,20 .Crédito
. .30/12/2020 .167,40 .Crédito
. .11/1/2021 .513,16 .Crédito
. .17/3/2021 .10.580,00 .Débito
. .17/3/2021 .317,40 .Crédito
. .7/5/2021 .578,01 .Crédito
. .7/5/2021 .590,61 .Crédito
. .7/5/2021 .949,70 .Crédito
. .7/5/2021 .1.249,83 .Crédito
. .17/6/2021 .5.210,00 .Débito
. .17/6/2021 .156,30 .Crédito
. .25/8/2021 .8.440,00 .Débito
. .25/8/2021 .253,20 .Crédito
. .27/8/2021 .8.739,12 .Débito
. .27/8/2021 .262,17 .Crédito
. .16/9/2021 .4.597,36 .Débito
. .16/9/2021 .4.390,27 .Débito
. .16/9/2021 .137,92 .Crédito
. .16/9/2021 .131,71 .Crédito
. .4/10/2021 .10.824,38 .Débito
. .4/10/2021 .8.580,00 .Débito
. .4/10/2021 .324,73 .Crédito
. .4/10/2021 .257,40 .Crédito
. .28/10/2021 .10.685,75 .Débito
. .28/10/2021 .320,57 .Crédito
. .29/10/2021 .10.685,75 .Débito
. .29/10/2021 .320,57 .Crédito
. .11/11/2021 .947,88 .Crédito
. .19/11/2021 .10.810,01 .Débito
. .19/11/2021 .324,30 .Crédito
. .22/11/2021 .9.650,31 .Débito
. .22/11/2021 .289,51 .Crédito
. .3/12/2021 .831,50 .Crédito
. .3/12/2021 .119,90 .Crédito
. .3/12/2021 .159,86 .Crédito
. .3/12/2021 .200,00 .Crédito
. .3/12/2021 .200,00 .Crédito
. .8/12/2021 .10.685,75 .Débito
. .8/12/2021 .10.685,75 .Débito
. .8/12/2021 .320,57 .Crédito
. .8/12/2021 .320,57 .Crédito
. .15/12/2021 .901,81 .Crédito
. .15/12/2021 .928,19 .Crédito
. .15/12/2021 .450,73 .Crédito
. .15/12/2021 .473,19 .Crédito
. .20/12/2021 .10.685,75 .Débito
. .20/12/2021 .320,57 .Crédito
. .24/12/2021 .12.880,89 .Débito
. .24/12/2021 .386,43 .Crédito
. .27/12/2021 .915,96 .Crédito
. .27/12/2021 .942,75 .Crédito
. .27/12/2021 .970,33 .Crédito
. .27/12/2021 .486,84 .Crédito
. .27/12/2021 .501,07 .Crédito
. .28/12/2021 .887,09 .Crédito
. .13/1/2022 .546,02 .Crédito
. .19/1/2022 .10.685,75 .Débito
. .19/1/2022 .10.685,75 .Débito
. .19/1/2022 .320,57 .Crédito
. .19/1/2022 .320,57 .Crédito
. .21/1/2022 .958,97 .Crédito
. .24/1/2022 .958,97 .Débito
. .28/1/2022 .10.810,01 .Débito
. .28/1/2022 .324,30 .Crédito
. .31/1/2022 .10.810,01 .Débito
. .31/1/2022 .324,30 .Crédito
. .4/2/2022 .694,61 .Crédito
. .15/2/2022 .10.810,01 .Débito
. .15/2/2022 .10.810,01 .Débito
. .15/2/2022 .324,30 .Crédito
. .15/2/2022 .324,30 .Crédito
. .15/2/2022 .546,88 .Crédito
. .22/2/2022 .1.091,81 .Crédito
. .24/2/2022 .964,51 .Crédito
. .24/2/2022 .918,06 .Crédito
. .25/2/2022 .10.810,01 .Débito
. .25/2/2022 .10.810,01 .Débito
. .25/2/2022 .1.148,49 .Crédito
. .25/2/2022 .1.182,09 .Crédito
. .25/2/2022 .1.149,56 .Crédito
. .25/2/2022 .1.183,19 .Crédito
. .25/2/2022 .324,30 .Crédito
. .25/2/2022 .324,30 .Crédito
. .4/3/2022 .694,61 .Crédito
. .25/4/2022 .1.015,42 .Crédito
. .25/5/2022 .1.065,87 .Crédito
. .27/6/2022 .1.069,40 .Crédito
. .25/7/2022 .1.073,03 .Crédito
. .25/8/2022 .1.076,77 .Crédito
. .26/9/2022 .1.080,61 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Luan Gomes de Menezes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Luan Gomes de Menezes, nos
termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.4. inabilitar o Sr. Luan Gomes de Menezes para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao responsável.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1255-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.