DECISÃO Nº 223, DE 15 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO Nº 223, DE 15 DE JUNHO DE 2025
Processo nº. 00190.105795/2023-56
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 49 da Lei nº.
14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR), bem como a Nota Técnica
nº 304/2025/CGIST-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº. 00111/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado nos termos do Despacho n°. 00384/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e
do Despacho de Aprovação nº 00389/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, para, com fundamento
no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19 a 31 do
Decreto nº. 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar à pessoa jurídica SERVCON CONSTRUÇÕES
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n°. 10.997.953/0001-20, pela prática do ato
lesivo previsto no artigo 5º, incisos III e IV, alíneas "a" e "d", da Lei n. 12.846/2013 (LAC), assim
como no art. 88, incisos II e III da Lei nº. 8.666/93, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 2.034.970,35 (dois milhões, trinta e quatro mil, novecentos
e setenta reais e trinta e cinco centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº.
12.846/2013;
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, por 60 dias;
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, § 3º, por incidência do artigo 88, incisos II e III, da Lei
n. 8.666/1993, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder
público, inclusive para fornecer garantias ou fianças a contratos administrativos de terceiros,
até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o
escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a administração
pública contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao
Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e
d) desconsideração da personalidade jurídica e extensão da pena de multa, no
valor de R$ 2.034.970,35 (dois milhões, trinta e quatro mil, novecentos e setenta reais e trinta
e cinco centavos), ao patrimônio pessoal de FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO (CPF n.
XXX.889.914-XX), responsável legal pela empresa à época dos atos ilícitos, estendendo-lhe os
efeitos também de declaração de inidoneidade, na forma do art. 88, II e III, da Lei nº. 8.666, de
1993.
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, § 5º, da Lei nº. 12.846/2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
(i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo
de 1(um) dia;
(ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias; e
(iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº. 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
ANEXO:
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO