ACÓRDÃO Nº 1234/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1234/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Dispensa Eletrônica 90004/2025, sob a responsabilidade de Tribunal Regional Eleitoral de
Alagoas (TRE/AL), cujo objeto é contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada
na gestão de mão de obra para prestação de serviços de apoio administrativo com dedicação
exclusiva de mão obra, tendo como valor máximo global estimado de R$ 339.875,07;
Considerando que o representante alega: (i) o tratamento não isonômico do
Agente de Contratação, uma vez que não concedeu dilação de prazo eventualmente
conferida a integrante também da disputa mais bem colocado; e (ii) a necessidade de
revisão de sua carga tributária, considerando que a empresa era optante pelo simples
nacional, parâmetro de balizamento do qual se valeu a Seção de Preparação de
Pagamento e Análise de Conformidade - SPPAC por ocasião do Parecer 411;
Considerando que os indícios de irregularidades apontados pelo representante
em relação à Dispensa Eletrônica (DE) 90004/2025 não possuírem razoável potencial de
ocorrência, também não têm o condão de impactar significativamente o alcance da
finalidade do objeto da contratação, sendo, portanto, considerados de baixo risco para a
UJ;
Considerando que a baixa materialidade, representada pela diferença final de
R$ 7.481,73 entre a proposta desclassificada a e adjudicada, valor muito inferior ao limite
mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inc. I do art.
6º c/c o inc. II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;
Considerando ser suficiente o encaminhamento da situação ao órgão/entidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno, para seja dado o adequado
tratamento, mediante adoção das providências internas de suas alçadas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da
Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento
Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer
da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados e da
orientação à Unidade Jurisdicionada.
1. Processo TC-005.794/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Estevao Pereira Coutinho, representando Essencial
Service Gestao e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. Orientar o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) para a adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o seu respectivo órgão de controle interno;