PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 44, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 44, DE 10 DE JUNHO DE 2025
A Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul
- Substituta, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 2.843, de 19 de
dezembro de 2016, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2016 e no uso das
atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
dos processos 21026.001119/2019-08 e 21026.002026/2025-31, resolve:
Art. 1° A Portaria SFA/MS nº 102 de 22 de abril de 2019 passa a constar
com os seguintes dizeres:
"Habilitar a médica veterinária MARTHA ALMIRÃO SOBREIRA, inscrito no
CRMV-MS sob o nº 2285, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do
Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor."
Art. 2° Revogar a Portaria SFA-MS nº 09 de 26 de janeiro de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI
FERNANDES