ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1248/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução/TCU 259/2014, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer
da presente Representação, bem como daquela a que se refere o TC-004.262/2025-5 (em
apenso e também de minha relatoria), para, no mérito, considerá-las parcialmente
procedentes e dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo (IFSP) sobre a seguinte impropriedade, promovendo-se, em seguida, o seu
arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao IFSP e ao
Representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-003.864/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: TC-004.262/2025-5 (Representação).
1.2. Representante: Focus Comércio de Produtos Sustentáveis Ltda.
(44.351.871/ 0001-25)
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
(IFSP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR),
representando Focus Comercio de Produtos Sustentáveis Ltda.
1.8. Ciência:
1.8.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo sobre
a seguinte impropriedade identificada no PE 90400/2025, de forma a evitar a sua
reincidência no novo edital a ser publicado em substituição à licitação impugnada, tendo
em vista a suspensão dos atos referentes ao certame em foco:
1.8.1.1. a exigência de certificação para o item "estojo personalizado" afronta a
Portaria/Inmetro 423/2021, que não estabelece certificação compulsória para tal item,
assim como o princípio da legalidade, conforme o disposto nos arts. 5º e 17, § 6º, inciso II,
da Lei 14.133/2021.