PORTARIA RFB Nº 549, DE 13 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 549, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo
referente à Contribuição sobre Bens e Serviços -Piloto
RTC - CBS.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e
Serviços - Piloto RTC - CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a
implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS.
Art. 2º São objetivos do Piloto RTC - CBS:
I - possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às
soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e
II - estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos
contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS.
Art. 3º O Piloto RTC - CBS será conduzido no âmbito do Programa para
Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária, no exercício das
competências previstas no art. 5º da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024, em
conjunto com o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 4º Poderão participar do Piloto RTC - CBS as pessoas jurídicas que atendam
a pelo menos um dos seguintes critérios:
I - possuam relacionamento prévio com a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, com Termo de Cooperação assinado em decorrência de participação no Programa
de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia ou nas homologações do Sistema Público de
Escrituração Digital-SPED; ou
II - tenham sido indicadas:
a) pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a seu critério,
especialmente com vistas a fomentar a integração dos sistemas da CBS e do IBS;
b) por entidades representativas do setor de tecnologia da informação,
especialmente das fornecedoras de software; ou
c) por entidades representativas de segmentos econômicos ou portes
empresariais, como confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.
Parágrafo único. As indicações de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II do
caput serão solicitadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil mediante ofício
encaminhado às respectivas entidades representativas.
Art. 5º O processo de adesão ao Piloto RTC - CBS será composto das seguintes
etapas:
I - envio de Carta Convite da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por
meio de caixa postal do Centro Virtual de Atendimento - e-CAC, às pessoas jurídicas
selecionadas previamente na forma do art. 4º;
II - assinatura digital de Termo de Adesão pelas pessoas jurídicas selecionadas,
com a concordância e o cumprimento das condições nele previstas;
III - validação, efetuada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para
verificação do cumprimento, pelas pessoas jurídicas selecionadas, dos requisitos, dos
critérios e das demais regras estabelecidas nesta Portaria;
IV - publicação, no Diário Oficial da União, de extrato com a relação de pessoas
jurídicas validadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
V - envio de comunicação às pessoas jurídicas validadas, por meio de caixa postal
do e-CAC, com a indicação da data para o início de sua participação no Piloto RTC - CBS.
§ 1º A Carta Convite de que trata o inciso I do caput conterá a data limite para
a conclusão das etapas formais de adesão previstas no caput.
§ 2º A assinatura digital a que se refere o inciso II do caput deverá ser realizada
por representante legal da pessoa jurídica ou por procurador legalmente constituído no
momento da anexação do Termo de Adesão ao Requerimento Web indicado na Carta
Convite.
§ 3º A não conclusão das etapas formais de adesão a que se refere o § 1º
implicará a revogação automática do convite, sem prejuízo de eventual participação
posterior, conforme critérios definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
Art. 6º O envio dos ofícios com solicitação das indicações das entidades
representativas e das Cartas Convite, a que se referem, respectivamente, o art. 4º,
parágrafo único, e o art. 5º, caput, inciso I, será realizado de forma escalonada e
progressiva, de acordo com o cronograma de desenvolvimento das soluções, das demandas
técnicas e das necessidades específicas de testes.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO PILOTO
Art. 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará, no Diário
Oficial da União, extrato contendo a relação das pessoas jurídicas participantes do Piloto
RTC - CBS, com os respectivos nomes empresariais e números de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Piloto RTC - CBS terá caráter não vinculante, não oneroso e
exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação
tributária ou expectativa de tratamento diferenciado relativos às pessoas jurídicas
participantes.
Art. 9º Será dada publicidade à relação das pessoas jurídicas participantes do
Piloto RTC - CBS, com os respectivos nomes empresariais e números de inscrição no CNPJ,
para fins de publicidade, transparência e prestação de contas à sociedade.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS