DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 193, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 062, de 9 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.060766/2021-13, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao Termo de
Ajustamento de Conduta Modalidade Multas do Contrato de Concessão nº 013/00-MT
(PJ/CD/215/98), entre a ANTT e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - Ecovias Sul,
visando alterar o anexo B previsto no inciso I, da cláusula segunda do Termo de
Ajustamento de Conduta na Modalidade Multas - TAC Multas do Contrato de Concessão nº
013/00-MT (PJ/CD/215/98), a fim de ajustar as obrigações constantes no anexo B.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício