PORTARIA Nº 5.137, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 5.137, DE 16 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.015669/2022-41, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ISAAC ALLY BANTULAKI, de
nacionalidade tanzaniana, filho de Ally Bantulaki e de Maryam Mwinyi, nascido no
República Unida da Tanzânia, em 13 de junho de 1976, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX