ACÓRDÃO Nº 1249/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1249/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.160/2017-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alumini Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial
(58.580.465/0001-49); Cesar Luiz de Godoy Pereira (007.***.***-86); Guarupart
Participações Ltda. (07.709.106/0001-08); José Lázaro Alves Rodrigues (707.***.***-00);
José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15);
Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator/Redator:
5.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.2. Redator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (98.709/OAB-SP) e
Pablo Meneghel Martinez (50.480/OAB-DF), representando Alumini Engenharia S.A. - em
Recuperação Judicial; Adriana Cordeiro da Rocha Abrão (28.295/OAB-DF), representando
Guarupart Participações Ltda.; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Carolina
Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Luís
Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto
(16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Thaina Regina Pimentel
Cervi (319.398/OAB-SP), Cinthia Araújo Portela Guimarães Silva (55.609/OAB-DF) e outros,
representando José Lázaro Alves Rodrigues; Paulo Guilherme de Mendonça Lopes
(98.709/OAB-SP), Zanon de Paula Barros (18.329/OAB-RJ) e outros, representando Cesar
Luiz de Godoy Pereira; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes
(29.283/OAB-DF) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
constituída em atendimento ao subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário,
destinada à quantificação do dano e apuração final das responsabilidades pelos indícios de
irregularidades apontados no Contrato 0858.0056936.10.2, celebrado entre a Petróleo
Brasileiro S.A. e a Alusa Engenharia S.A. (atual Alumini Engenharia S.A. - em recuperação
judicial) para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a Unidade de
Hidrocraqueamento Catalítico - UHCC (U-2400), incluindo a Subestação Unitária (SE2400),
do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Redator, em:
9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de José Pita Domingues
diante da prescrição da pretensão punitiva do TCU;
9.2 acolher parcialmente as alegações de defesa de Guarupart Participações
Ltda. e excluí-la da presente relação processual;
9.3. considerar revel os responsáveis Paulo Roberto Costa e Renato de Souza
Duque, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Alusa Engenharia S.A.
(atualmente Alumini Engenharia S.A.), César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves
Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Pedro José Barusco Filho;
9.5. julgar irregulares as contas de Alusa Engenharia S.A. - Atualmente Alumini
Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues, José Sérgio
Gabrielli de Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza
Duque;
9.6. condenar Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini Engenharia S.A.), César
Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de Souza Duque,
solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 111.285.231,09 (cento e onze
milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos), a
ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data
desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em vigor;
9.7. condenar, com fundamento no parágrafo único do art. 944 do Código Civil
de 2002, José Sérgio Gabrielli de Azevedo ao pagamento do débito no valor de R$
1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais);
9.8. condenar o espólio ou sucessores de Paulo Roberto Costa ao pagamento do
débito de R$ 27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e
sete reais e setenta e cinco centavos) a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A.,
com atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da
legislação em vigor;
9.9. condenar Pedro José Barusco Filho ao pagamento do débito de R$
27.821.307,75 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e sete reais e
setenta e cinco centavos), a ser recolhido aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A., com
atualizações legais desde a data desta decisão até o pagamento, na forma da legislação em
vigor;
9.10. condenar Alusa Engenharia S.A. - Atualmente Alumini Engenharia S.A.,
César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues e Renato de Souza Duque,
solidariamente, aos débitos dos subitens 9.7, 9.8 e 9.9 supra, a ser recolhido aos cofres da
Petróleo Brasileiro S.A., com atualizações legais desde a data desta decisão até o
pagamento, na forma da legislação em vigor;
9.11. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados, fixando-lhes
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal, os recolhimentos aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária,
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .José Sérgio Gabrielli de Azevedo .35.000,00
. .Renato de Souza Duque .2.500.000,00
. .César Luiz de Godoy Pereira .10.000.000,00
. .José Lázaro Alves Rodrigues .10.000.000,00
. .Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini Engenharia S.A.) .60.000.000,00
9.12. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.13. considerar os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência
e de colaboração, a título de multas ou confiscos, para amortização dos valores das
indenizações, se maiores, apuradas contra os responsáveis colaboradores, desde que haja
a identidade entre os fatos geradores e o cofre credor;
9.14. fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das primeiras
parcelas de que tratam os débitos dos subitens 9.6, 9.7, 9.8 e 9.9 supra e autorizar, desde
já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os
responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RI/TCU;
9.15. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar César Luiz de Godoy
Pereira e José Lázaro Alves Rodrigues para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública por oito anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992;
9.16. decretar a indisponibilidade de bens dos responsáveis, tantos quantos
considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos, nos termos do art. 44, §
2º, da Lei 8.443/1992, bem como determinar à Segecex que adote as medidas para a sua
implementação;
9.17. comunicar esta decisão:
9.17.1. aos responsáveis, à Petróleo Brasileiro S.A. e à Advocacia-Geral da
União;
9.17.2. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do
art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para o
ajuizamento das ações civis e penais que entender cabíveis; e
9.17.3. à sucessora da Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante o Ministério
Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à sucessora da Força-Tarefa da
Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro e ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais providências.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1249-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge
Oliveira (Redator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Bruno Dantas (Relator) e Antonio
Anastasia.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.