ACÓRDÃO Nº 1241/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1241/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades no Termo de Cooperação Técnica (TCT) 1/2023, firmado entre o Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
(PMMG), cujo objeto é a mútua cooperação institucional entre os partícipes, consistente
no suporte e apoio da PMMG ao TRT3 no planejamento e na execução de procedimentos
preventivos e corretivos de segurança pessoal e patrimonial, bem como na organização e
efetivação das ações da Seção de Inteligência, com o intercâmbio de informações
relacionadas à segurança institucional do Tribunal, além de apoio no cumprimento de
mandados judiciais;
Considerando que a denunciante alega, em suma, possíveis irregularidades
relacionadas à delegação de funções da polícia judicial à PMMG, ausência de plano de
aplicação de recursos financeiros e cronograma de desembolso, e possível usurpação de
atribuições do TRT3 pela PMMG;
Considerando que, após diligências autorizadas pelo Ministro-Relator (peça
17), restou evidenciado que, quanto à forma da avença, o Termo de Cooperação Técnica
é instrumento adequado para celebração do ajuste havido entre o TRT3 e a PMMG, pois
de natureza não onerosa, encontrando-se em conformidade com as normas aplicáveis,
incluindo o Decreto 11.531/2023 (dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos
às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos,
por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão) e
a Resolução-CNJ 435/2021 (dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do
Poder Judiciário e dá outras providências);
Considerando que, quanto ao objeto do Termo de Cooperação Técnica, não
constam dos autos elementos probatórios que sustentem a tese de usurpação ou
esvaziamento de atribuições da polícia judicial pela PMMG, porquanto, conforme as
obrigações previstas a cargo da Polícia Militar (item 2.2 do Termo - peça 25, p. 3 e
seguintes), estas restringem-se ao exercício de funções de natureza estritamente policial,
não havendo transgressão ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 14.751/2023 (institui a Lei
Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados
e dá outras providências), o qual estabelece, expressamente, que "As polícias militares e
os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
poderão promover, mediante convênios e intercâmbios operacionais, entre outros
instrumentos, a integração de suas atividades com as dos demais órgãos públicos" (grifos
acrescidos); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 41-43;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-039.019/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Joao Victor Teixeira Distreti (68399/OAB-DF), Geraldo
Tavares Junior (75865/OAB-DF), Fernanda Reis de Oliveira (64896/OAB-DF), Beatriz
Fernandes Macedo (70128/OAB-DF), Karyllyn Crystyna Cardoso Mendes (72464/OAB-DF),
Leticia de Oliveira Castro (61237/OAB-DF), Kaliny Jeovana Santos Peixoto (74481/OAB-DF),
Jose Pedro Dantas de Morais (68491/OAB-DF), Patricia da Silva Siqueira (70198/OAB-DF),
Matheus Lins Schimuneck (59285/OAB-DF), Lorena Marques Magalhaes (71235/OAB-DF),
Gabriella Caeiro Gomes Santos (74655/OAB-DF), Anna Victoria Silva Goncalves
(25385/OAB-MA), Jean Borges Marques (73612/OAB-DF), Camila Maria Assuncao Morais
Silva (26111/OAB-MA), Camila Alves Pontes da Silva (24007/OAB-MA), Karina Reis Moacyr
(51628/OAB-BA), Pedro Victor Marques Cruz (72107/OAB-DF), Camilla Rabello Carvalho
Jardim Rabadan (40608/OAB-DF), Caio Almeida Monteiro Rego (67239/OAB-DF), Matheus
Correa de Melo (46245/OAB-DF), Ivan Pereira Prado (33173/OAB-DF), Mayara Bueno
Barretti Rocha (67963/OAB-DF), Ana Luiza de Oliveira Andrade (68790/OAB-DF),
Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (29145/OAB-DF), Raianne Magalhaes Nascimento
Costa (47625/OAB-DF), Dayanne Avelar Borges (67641/OAB-DF), Mayara Kelly Saraiva
Ribeiro Neves (17339/OAB-MA), Nara Elisabeth Barbosa Domiense (67684/OAB-DF),
Iracema Sanches de Oliveira (34989/OAB-DF), Sidney Clesson Silva da Costa Filho
(71956/OAB-DF), Tatiane Silva Barbosa (43672/OAB-DF), Leticia Cristina da Silva Furtado
(74682/OAB-DF), Eryka Rocha Serafim (65008/OAB-DF), Alexandre Lima Lenza
(57675/OAB-DF) e Joyce Mariana de Araujo Lima (76165/OAB-DF), representando o
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.