ACÓRDÃO Nº 1259/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1259/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.891/2018-8.
1.1. Apensos: TC 004.706/2021-8; TC 004.707/2021-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Marcos Dias do Nascimento (000.***.***-01).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Brejo Grande do Araguaia-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: André Luiz Barra Valente (OAB-PA 26.571),
representando Marcos Dias do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por
Marcos Dias do Nascimento, ex-prefeito municipal de Brejo Grande do Araguaia-PA (gestão
2013-2016), contra o Acórdão 1.643/2019-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual o
Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa
proporcional ao dano, em razão da não aprovação da prestação de contas final do
Convênio 737592/2010 celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III,
e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com vistas
a afastar o débito e a multa constantes dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.643/2019-1ª
Câmara, respectivamente, alterando o julgamento das contas de Marcos Dias do
Nascimento para regulares com ressalva, dando-lhe quitação, com fulcro no art. 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1259-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.