ACÓRDÃO Nº 1232/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1232/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso V; 234; 235; 237, inciso III e parágrafo único; e 276,
todos do Regimento Interno; c/c artigo 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, e apensá-la definitivamente
ao TC 004.414/2025-0, dando-se ciência aos representantes, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 6-7).
1. Processo TC-005.610/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.