DESPACHO GM/MS Nº 39, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 39, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.079912/2024-11 e 25000.031661/2025-74
Interessado: Specialty Pharma Goias Ltda
Assunto: Portaria SECTICS/MS nº 11/2025, que tornou pública a decisão de não
incorporar, no âmbito do SUS, vutrisirana sódica para o tratamento de pacientes adultos com
amiloidose hereditária mediada por transtirretina com polineuropatia em estágio II.
Decisão: : À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 208/2025-
CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER nº 00617/2025/CONJUR/MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 6.848, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2025, Seção 1, página 124,
Onde se lê: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação."
Leia-se: "Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito financeiro a partir da 3ª parcela de 2025."
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 6.854, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2025, Seção 1, página 127,
Onde se lê:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro a partir da 3ª parcela de 2025."
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 6.855, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 73, de 16 de abril de 2025, Seção 1, página 127,
Onde se lê:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."
Leia-se:
"Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro a partir da 2ª parcela de 2025."