DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 200. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/06/2025

DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 053, de 9 de junho de 2025, e no que consta
do processo nº 50500.027632/2022-71, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do primeiro termo aditivo ao Contrato de Adesão nº
6/SNTT/MINFRA/2021, visando a transferência de titularidade da GPM - Grão-Pará Multimodal
S.A., CNPJ nº 27.239.454/0001-76, para a GPM Ferrovia EF-317 S.A., CNPJ nº 48.790.238/0001-
94, bem como a alteração do cronograma de implantação da Estrada de Ferro EF-317,
localizada entre os municípios de Alcântara/MA e Açailândia/MA.
Art. 2º Após a assinatura do primeiro termo aditivo ao Contrato de Adesão nº
6/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a GPM Ferrovia EF-317 S.A. deverá opor a sua assinatura no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o
primeiro termo aditivo ao contrato de adesão nº 6/SNTT/MINFRA/2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício

Empresas citadas