DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Processo nº 25000.057261/2023-27
Interessado: INSTITUTO SANTA DULCE/SP - CNPJ nº 35.764.774/0001-73.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito
e de fato apresentados na Nota Técnica nº 73/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0046452391), para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas
considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela
autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão conforme
estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde