ACÓRDÃO Nº 1224/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1224/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das determinações contidas nos itens 1.6.1 e 1.6.2
do Acórdão 7/2020-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 458/2022-TCU-
Plenário (peça 7), que tratam da adequação dos extratos bancários dos recursos do
Fundeb depositados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal para fins de ações
de controle pelo Tribunal, mediante a identificação correta dos beneficiários dos créditos
e das finalidades excepcionais indicadas pelos titulares das contas nas transferências para
beneficiários de natureza jurídica pública.
Considerando que, posteriormente à prolação dos aludidos acórdãos, foi
autuado o TC-015.262/2023-5 (acompanhamento), que tem por objetivo verificar o
cumprimento de obrigações referentes à disponibilização de informações das
movimentações bancárias do Fundeb, pelas instituições financeiras, especificamente as que
constam da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb) e foram detalhadas no Decreto 10.656/2021,
na Portaria FNDE 807/2022 e na Portaria Conjunta FNDE/STN 3/2022;
Considerando que o mencionado processo se encontra em tramitação na
AudEducação, tendo sido realizadas instruções e diligências durante os exercícios de 2023
e 2024 em um processo de determinações pelo TCU e refinamento dos procedimentos
adotados pelas instituições financeiras visando atender a legislação citada no parágrafo
anterior, em especial a Portaria FNDE 807/2022;
Considerando que a AudEducação consignou em sua instrução de peça 34, item
138, que as situações de descumprimento do leiaute apontadas nestes autos de
monitoramento perderam relevância face à edição da Portaria FNDE 624/2023 e às novas
deliberações deste Tribunal exaradas no bojo do TC-015.262/2023-5;
Considerando que o advento da mencionada Portaria FNDE 624/2023 trouxe
novidades que foram atualizadas no processo de Acompanhamento TC-015.262/2023-5,
cujas deliberações dos Acórdãos 1.836/2024, 2.211/2024 e 12/2025-TCU-Plenário, Rel.
Min. Benjamin Zymler, tornaram insubsistentes os Acórdãos 7/2020-TCU-Plenário e
458/2022-TCU-Plenário, pois trataram dos extratos bancários do Fundeb e da implantação
das medidas previstas na Portaria FNDE 807/2022 e na Portaria Conjunta FNDE/STN
3/2022, por parte das instituições financeiras que abrigam as contas dos entes
subnacionais destinadas ao recebimento dos recursos do Fundeb;
Considerando, portanto, a conclusão da AudEducação (peça 34) no sentido de
que o presente monitoramento resta prejudicado por perda de objeto, devendo serem
tornados insubsistentes os Acórdãos 7/2020-TCU-Plenário (peça 3) e 458/2022-TCU-
Plenário (peça 7), apensando-se os presentes autos ao processo de Acompanhamento TC-
015.262/2023-5;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do
Regimento Interno, em considerar prejudicadas por perda de objeto as medidas
determinadas nos itens 1.6.1 e 1.6.2 do Acórdão 7/2020-TCU-Plenário, alterado pelo
Acórdão 458/2022-TCU-Plenário, os quais devem ser tornados insubsistentes, sem prejuízo
das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-021.153/2020-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Banco do Brasil S/A; Caixa Econômica Federal;
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Edinei Silva Teixeira (185415/OAB-SP), representando
o Banco do Brasil S/A.
1.6. Providências:
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação
(Fundeb), ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal; e
1.6.2. apensar os presentes autos ao processo de acompanhamento TC-
015.262/2023-5, nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU e 36 da
Resolução-TCU 259/2014.