EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.660/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.660/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 282ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/06/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.009169/2025-81
Requerente: Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.
CQB: 582/22
Assunto: Solicitação de Parecer para Importação de Organismos Geneticamente
Modificados - OGMs
Extrato Prévio: 10.217/2025 publicado no DOU em 09 de junho de 2025
Decisão: DEFERIDO
Comissão Interna de Biossegurança da Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico
Ltda. solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente
Modificado - OGM, denominado vetores lentivirais anti-CD19, da instituição Kure.ai Inc.
(Cleveland - Ohio) com destino à instituição Nicell Pesquisa e Desenvolvimento Científico Ltda.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA