ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1266/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.491/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Coari - AM.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela
equipe da Fiscalização 46/2023 (TC 006.428/2023-1), acerca de indícios de irregularidades
na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) transferidos ao município de
Coari/AM por meio de emendas parlamentares do tipo RP-9 (emendas de relator do
Orçamento), indicadas por usuários externos (não parlamentares), no exercício de 2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do
TCU;
9.2. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47
da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno do TCU e do art. 41 da Resolução-
TCU 259/2014, visando à apuração pormenorizada dos fatos relacionados aos indícios de
superfaturamento no âmbito dos PP 12/2022, 16/2022, 27/2022, 54/2021, 25/2021 e
18/2021, autorizando, desde logo, as citações dos responsáveis solidários abaixo
arrolados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias,
apresentem alegações de defesa sobre as irregularidades listadas e/ou recolham,
solidariamente, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, as quantias abaixo indicadas,
atualizadas monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento,
abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação
em vigor:
9.2.1. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72),
Lúcio Lamounier Ferreira de Lavor (CPF 610.***.***-72), Gutemberg da Costa Batalha
(CPF 436.***.***-68), Julio dos Santos Sales (CPF 441.***.***-59), Marilza da Silva
Pacífico (CPF 844.***.***-04), Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (CPF 631.***.***-34) e
F R T Cordovil Comércio de Materiais de Construção Ltda. (CNPJ 02.445.798/0001-00),
em razão dos indícios de irregularidades ocorridos nos Pregões PP 12/2022 e 27/2022,
cujas condutas estão devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório
desta deliberação e na matriz de responsabilidade constante do Apêndice III da peça
107, pelos seguintes valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 22 .37.718,60
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 110 .52.126,00
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 197 .23.744,00
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 1 .3.993,20
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 31 .28.161,50
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 89 .23.817,50
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 215 .12.832,90
. .Total Geral .182.393,70
9.2.2. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72),
Lúcio Lamounier Ferreira de Lavor (CPF 610.***.***-72), Gutemberg da Costa Batalha
(CPF 436.***.***-68), Julio dos Santos Sales (CPF 441.***.***-59), Marilza da Silva
Pacífico (CPF 844.***.***-04), Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (CPF 631.***.***-34) e
Frazao Supermercado Ltda. (CNPJ 10.695.329/0001-78), em razão dos indícios de
irregularidades ocorridos nos Pregões PP 12/2022 e 27/2022, cujas condutas estão
devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório desta deliberação e na
matriz de responsabilidade constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes
valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 178 .6.219,70
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 69 .6.401,34
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 71 .9.883,80
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 75 .15.904,00
. .Total Geral .38.408,84
9.2.3. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72),
Lúcio Lamounier Ferreira de Lavor (CPF 610.***.***-72), Gutemberg da Costa Batalha (CPF
436.***.***-68), Julio dos Santos Sales (CPF 441.***.***-59), Marilza da Silva Pacífico (CPF
844.***.***-04), Keitton Wyllyson Pinheiro Batista (CPF 631.***.***-34) e Julyo Comercial
Ltda. (CNPJ 02.692.154/0001-17), em razão dos indícios de irregularidades ocorridos nos
Pregões PP 12/2022 e 27/2022, cujas condutas estão devidamente caracterizadas na
instrução que compõe o relatório desta deliberação e na matriz de responsabilidade
constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 48 .17.770,02
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 49 .25.170,00
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 54 .114.965,60
. .30/12/2022 .PP 12/2022 - item 180 .9.792,94
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 12 .8.589,38
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 133 .4.590,79
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 220 .10.947,51
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 241 .5.423,64
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 266 .7.131,11
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 317 .3.622,94
. .30/12/2022 .PP 27/2022 - item 330 .40.805,60
. .Total Geral .248.809,54
9.2.4. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72),
Lúcio Lamounier Ferreira de Lavor (CPF 610.***.***-72), Gutemberg da Costa Batalha
(CPF 436.***.***-68), Julio dos Santos Sales (CPF 441.***.***-59), Marilza da Silva
Pacífico (CPF 844.***.***-04), Laura Macedo Coelho (CPF 012.***.***-73) e F R T
Cordovil Comércio de Materiais de Construção Ltda. (CNPJ 02.445.798/0001-00), em
razão dos indícios de irregularidades ocorridos no Pregão PP 16/2022, cujas condutas
estão devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório desta deliberação
e na matriz de responsabilidade constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes
valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 27 .23.023,20
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 61 .49.021,20
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 149 .17.820,00
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 254 .6.099,60
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 263 .18.423,00
. .Total Geral .114.387,00
9.2.5. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72), Lúcio
LamounierFerreiradeLavor(CPF610.***.***-72),GutembergdaCostaBatalha(CPF436.714.032-
68), Julio dos Santos Sales (CPF 441.***.***-59), Marilza da Silva Pacífico (CPF 844.***.***-04),
Laura Macedo Coelho (CPF 012.***.***-73) e Julyo Comercial Ltda. (CNPJ 02.692.154/0001-17),
em razão dos indícios de irregularidades ocorridos no Pregão PP 16/2022, cujas condutas estão
devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório desta deliberação e na matriz de
responsabilidade constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 302 .49.768,80
. .30/12/2022 .PP 16/2022 - item 305 .52.332,00
. .Total Geral .102.100,80
9.2.6. solidariedade entre Marco Antônio Andrade Castilhos Filho (CPF
001.***.***-76), Brenda Oliveira dos Santos (CPF 024.***.***-50), Francisco Lemos Soares
Filho (CPF 464.***.***-49), Érika da Silva Vieira (CPF 984.***.***-00), Laura Macedo Coelho
(CPF 012.***.***-73) e Frazao Supermercado Ltda. (CNPJ 10.695.329/0001-78), em razão
dos indícios de irregularidades ocorridos no Pregão PP 55/2021, cujas condutas estão
devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório desta deliberação e na
matriz de responsabilidade constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 54/2021 - item 52 .10.665,90
. .30/12/2022 .PP 54/2021 - item 53 .9.646,15
. .Total Geral .20.312,05
9.2.7. solidariedade entre Marco Antônio Andrade Castilhos Filho (CPF
001.***.***-76), Brenda Oliveira dos Santos (CPF 024.***.***-50), Francisco Lemos
Soares Filho (CPF 464.***.***-49), Érika da Silva Vieira (CPF 984.***.***-00), Laura
Macedo Coelho (CPF 012.***.***-73) e Julyo Comercial Ltda. (CNPJ 02.692.154/0001-17),
em razão dos indícios de irregularidades ocorridos no Pregão PP 55/2021, cujas condutas
estão devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório desta deliberação
e na matriz de responsabilidade constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes
valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 54/2021 - item 55 .4.202,80
. .30/12/2022 .PP 54/2021 - item 187 .10.534,30
. .30/12/2022 .PP 54/2021 - item 188 .16.531,45
. .30/12/2022 .PP 54/2021 - item 189 .13.024,35
. .Total Geral .44.292,90
9.2.8. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72),
Charles Santos Gonçalves (CPF 857.***.***-78), Erisvania Gomes de Almeida (CPF
615.***.***-04), Fabrício da Rocha Botelho (CPF 766.***.***-34), Geroni Batista Júnior
(CPF 768.***.***-20), Maria Ingrid Ana Pinheiro Zuidgeest Vásquez (CPF 627.***.***-59)
e RD Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli (CNPJ 11.737.546/0001-46), em razão
dos indícios de irregularidades ocorridos no Pregão PP 25/2021, cujas condutas estão
devidamente caracterizadas na instrução que compõe o relatório desta deliberação e na
matriz de responsabilidade constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes
valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 25/2021 - item 61 .13.720,00
. .30/12/2022 .PP 25/2021 - item 103 .15.900,00
. .30/12/2022 .PP 25/2021 - item 106 .7.074,26
. .Total Geral .36.694,26
9.2.9. solidariedade entre José Ivan Marinho da Silva (CPF 885.***.***-72),
Charles Santos Gonçalves (CPF 857.***.***-78), Erisvania Gomes de Almeida (CPF
615.***.***-04), Deborah Azulay (CPF 006.***.***-22), Geroni Batista Júnior (CPF
768.***.***-20), Rafael Ferreira de Araújo (CPF 004.***.***-03) e Mamoré Soluções em
Saúde Ltda. (CNPJ 11.274.624/0001-13), em razão dos indícios de irregularidades
ocorridos no Pregão PP 18/2021, cujas condutas estão devidamente caracterizadas na
instrução que compõe o relatório desta deliberação e na matriz de responsabilidade
constante do Apêndice III da peça 107, pelos seguintes valores:
Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:
. .Data .Item .Superfaturamento (R$)
. .30/12/2022 .PP 18/2021 - item 89 .310.266,60
. .30/12/2022 .PP 18/2021 - item 99 .5.850,00
. .Total Geral .316.116,60
9.3. fixar, com fundamento no art. 27, inciso I, da Lei Complementar
141/2012, o prazo de sessenta dias, a contar da notificação, para que o Município de
Coari/AM:
9.3.1. efetue o recolhimento, com recursos próprios, da quantia de R$
4.814.759,86 aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Coari/MA, à conta do bloco de
manutenção das ações e serviços públicos de saúde, atualizadas monetariamente a partir
de 27/6/2022 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor, em face de suas indevidas utilizações para pagamento de pessoal alheio à área de
Saúde do município, contrariando os preceitos legais e regulamentares na alocação dos
recursos provenientes das transferências realizadas pela União;
9.3.2. apresente a este Tribunal a comprovação da recomposição dos valores,
bem como as justificativas que julgar convenientes, caso não realize tal recolhimento,
ficando, desde logo, ciente da possibilidade de este Tribunal instaurar a devida tomada
de contas especial com vistas à citação do município ao recolhimento ou apresentação
de defesa, para fins de julgamento de contas e eventual condenação em débito pelos
valores indevidamente aplicados;
9.4. determinar, com fundamento no art. 250, inciso IV, c/c o art. 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a audiência dos responsáveis a seguir
arrolados, para que, no prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa em
relação às seguintes irregularidades e infrações a normas legais e regulamentares:
9.4.1. José Carlos Ferreira Pinheiro (CPF 320.***.***-34), na condição de
Secretário Municipal de Saúde de Coari/AM, por:
9.4.1.1. permitir o pagamento de pessoal fora da área da Sáude com recursos
federais recebidos no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.814.759,86, no mês
de junho de 2022, em desacordo com o art. 13, §2º, da LC 141/2012; o art. 2º, caput
e §1º, do Decreto 7.507/2011; o art. 6º, §2º, da Portaria-GM/MS 684/2022, o art. 5º,
incisos I e II, da Portaria-GM/MS 6/2017, bem como o Acórdão 1.157/2011-TCU-1ª
Câmara;
9.4.1.2. aprovar os estudos técnicos preliminares para o PP 18/2022,
elaborados sem a realização do levantamento de mercado contendo prospecção e análise
das alternativas possíveis de soluções, sobretudo no caso de locação versus aquisição de
equipamentos, em afronta ao art. 7°, inciso III da IN-SEGES 40/2020, e o princípio da
economicidade insculpido no art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988;
9.4.1.3. homologar o PP 18/2022 mesmo diante das falhas quanto à
presencialidade do certame, à publicidade insuficiente, aos estudos técnicos preliminares
e à pesquisa de mercado;
9.4.2. Rafael Ferreira de Araújo (CPF 004.***.***-03), na condição de Diretor
Administrativo e Financeiro e membro da Equipe de Elaboração dos Estudos Preliminares,
por:
9.4.2.1. elaborar a pesquisa de mercado para o PP 18/2022, que culminou
nos preços de referência do pregão, apenas com fornecedores locais, em desacordo com
o princípio da economicidade insculpido no art. 70, caput, da Constituição Federal de
1988, o art. 15, incisos III e V, da Lei 8.666/1993, e com a jurisprudência do TCU
(Acórdão 1.266/2011-Plenário);
9.4.2.2. elaborar os estudos técnicos preliminares para o PP 18/2022, sem a
realização do levantamento de mercado contendo prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, sobretudo no caso de locação versus aquisição de equipamentos,
em afronta ao art. 7°, inciso III da IN-SEGES 40/2020, e o princípio da economicidade
insculpido no art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988;
9.4.3. Socorro da Silva Saldanha (CPF 650.***.***-53), na condição de
servidora lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Coari/AM e membro da Equipe de
Elaboração dos Estudos Preliminares, por elaborar os estudos técnicos preliminares sem
a realização do levantamento de mercado contendo prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, sobretudo no caso de locação versus aquisição de equipamentos,
em afronta ao art. 7°, inciso III da IN-SEGES 40/2020, e o princípio da economicidade
insculpido no art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988;
9.4.4. Fabrício da Rocha Botelho (CPF 766.***.***-34), na condição de Diretor
do Hospital Regional de Coari/AM e membro da Equipe de Elaboração dos Estudos
Preliminares, por elaborar os estudos técnicos preliminares para o PP 18/2022 sem a
realização do levantamento de mercado contendo prospecção e análise das alternativas
possíveis de soluções, sobretudo no caso de locação versus aquisição de equipamentos,
em afronta ao art. 7°, inciso III da IN-SEGES 40/2020, e o princípio da economicidade
insculpido no art. 70, caput, da Constituição Federal de 1988;
9.4.5. Wendel da Silva Barros (CPF 789.***.***-91), na condição de Diretor de
Planejamento e membro da Equipe de Elaboração dos Estudos Preliminares, por elaborar
os estudos técnicos preliminares para o PP 18/2022 sem a realização do levantamento
de mercado contendo prospecção e análise das alternativas possíveis de soluções,
sobretudo no caso de locação versus aquisição de equipamentos, em afronta ao art. 7°,
inciso III da IN-SEGES 40/2020, e o princípio da economicidade insculpido no art. 70,
caput, da Constituição Federal de 1988;
9.5. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do
presente processo em tomada de contas especial;
9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Município de Coari/AM e aos
responsáveis, acompanhada da matriz de responsabilização constante do Apêndice III da
instrução à peça 107, informando-lhes que a íntegra do relatório e do voto que a
fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1266-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.