ACÓRDÃO Nº 1239/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1239/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, em que se aprecia pedido de prorrogação
de prazo apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e embargos de declaração
opostos pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (AMPF) em
face do Acórdão 407/2025-Plenário, de minha relatoria, em que não foi conhecido o
pedido de reexame interposto pela ora embargante e indeferido o seu ingresso nos autos
como parte interessada;
Considerando que o recurso de revisão interposto contra o Acórdão
2.322/2024-Plenário não foi conhecido por meio do acórdão ora embargado, ante o não
atendimento aos pressupostos de admissibilidade exigidos no art. 35 da Lei
8.443/1992;
considerando que a ora embargante não foi, formalmente, admitida como
parte nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art.
144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
considerando, portanto, que os presentes embargos não atendem aos
requisitos de admissibilidade, por restar caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer e por não estarem presentes as alegadas omissões;
considerando, ainda, que, por meio do Acórdão 166/2025-Plenário, foi
deferida a prorrogação de prazo solicitada pelo Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o prazo sido prorrogado por 120
(cento e vinte) dias, para o cumprimento das determinações e recomendações expedidas
pelo Acórdão 2.322/2024-Plenário; e
considerando a nova solicitação de prorrogação de prazo realizada pelo CNJ à
peça 1.352;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, incisos IV, alínea
"b", e V, alínea "e", e 287, do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público Federal (AMPF) contra o Acórdão 407/2025-
Plenário, ante o não atendimento dos requisitos de admissibilidade;
b) deferir a prorrogação de prazo solicitada pelo CNJ, de modo a prorrogar,
por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o cumprimento das determinações e
recomendações expedidas pelo Acórdão 2.322/2024-Plenário, a contar do dia útil seguinte
à juntada do requerimento de peça 1.352;
c) comunicar esta deliberação à embargante e ao CNJ.
1. PROCESSO TC-008.134/2023-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 000.228/2024-9 (Administrativo).
1.2. Embargante: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Federal (AMPF) (51.254.638/0001-90).
1.3. Unidades: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Conselho
Nacional de Justiça (CNJ); e outras.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.7. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (OAB/RJ 109.115),
Walter Baere de Araújo Filho (OAB/DF 55.138) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Olga Codorniz Campello Carneiro (OAB/SP
86.795), Luís André Aun Lima (OAB/SP 163.630) e outros, representando Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP); André Yokomizo Aceiro
(OAB/DF 17.753), representando Caixa Econômica Federal (Caixa); Jean Paulo Ruzzarin
(OAB/DF 21.006), Marcos Joel dos Santos (OAB/DF 21.203) e outros, representando
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Fernando Gaião Torreão de
Carvalho (OAB/DF 20.800), Carlos Mohn Roller (OAB/DF 62.938) e outros, representando
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.