DESPACHO Nº 1.751, DE 10 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.751, DE 10 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.906872/2022-91, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de que seja devidamente
processada a RTE da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), CNPJ nº
05.965.546/0001-09 reconhecendo-se que não há valores financeiros a serem
reprocessados em razão de os efeitos terem sido devidamente tratados no reajuste
tarifário de 2024 e negar provimento aos pedidos de Correção dos Dados de Mercado no
RTA de 2022 e na RTE de 2023, ajuste da cobertura do subsídio da CDE para descontos aos
consumidores das subclasses água, esgoto, saneamento e rural; e revisão da cobertura
tarifária referente à CDE Conta Covid, interpostos pela distribuidora em face da Resolução
Homologatória nº 3.313, de 2024, que aprovou o resultado da Revisão Tarifária
Extraordinária da Recorrente, a vigorar a partir de 13 de abril de 2024; e deu outras
providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO