INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa GAB nº 2, de 03 de
dezembro de 2024, que estabeleceu diretrizes gerais
para a implementação de processos híbridos de
ensino e aprendizagem na Pós-Graduação stricto
sensu presencial.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da
CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33,
incisos II e IX, considerando o constante dos autos do processo nº 23038.006357/2024-55,
resolve:
Art. 1 A Instrução Normativa GAB nº 2, de 03 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, seção 1, página 83, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
..................................
"Art. 3º É vedado:
I - o emprego de atividades remotas assíncronas para o cômputo de carga
horária didática;
II - a oferta de disciplina de forma completamente remota; e
III - o percurso formativo de forma completamente remota.
Parágrafo único. Entende-se por percurso formativo o conjunto estruturado de
ações, atividades e processos avaliativos desenvolvidos ao longo do curso de mestrado ou
de doutorado." (NR)
..............................
"Art. 5º ...........................
Parágrafo único. As avaliações de aprendizagem, os experimentos de
laboratório, trabalhos de campo, vivências e oportunidades regulares de convivência e
troca de experiências como cursos, palestras, atividades de extensão e seminários serão
realizados preferencialmente de forma presencial." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEMP nº 46, de 20 de maio e 2025, da Diretoria Nacional de
Registro Empresarial e Integração, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de
2025, Seção 1, nº 112, pág. 44,
onde se lê "da sociedade estrangeira OBRASCON HARTE LAIN, S.A.",
leia-se: "da sociedade estrangeira OBRASCON HUARTE LAIN, S.A.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 14/07/2025.
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 14/07/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
1 - Processo nº: 10120.760654/2020-35 - Recorrente: IVANIR JOAO PAZINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária