ACÓRDÃO Nº 1219/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1219/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, V, do Regimento Interno do
TCU e no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-
TCU 235/2010, em rever de ofício o item 9.4 do Acórdão 131/2025-TCU-Plenário,
retificado materialmente pelo Acórdão 654/2025 - Plenário, para tornar insubsistente a
penalidade de multa aplicada ao Sr. Paulo Sergio Lucio, em razão de seu falecimento antes
da decisão condenatória, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.093/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Sergio Lucio (772.***.***-20).
1.2. Recorrente: Paulo Sergio Lucio (772.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Calliandro Magno Pinheiro Bezerra (5490/OAB-RN),
representando Paulo Sergio Lucio.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.