DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 194, DE 13 DE JUNHO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 063, de 9 de junho de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.086734/2021-48, delibera:
Art. 1º Revogar a habilitação da empresa Extratta Administração de Meios de
Pagamento Ltda., CNPJ nº 36.000.836/0001-33, como Instituição de Pagamento Eletrônico
de Frete.
Art. 2º Determinar que a Extratta Administração de Meios de Pagamento Ltda.
está obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período
em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na
Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer
tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 407, de 3 de dezembro de 2021, que
habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Extratta
Administração de Meios de Pagamento Ltda., CNPJ nº 36.000.836/0001-33, como
Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
dezembro de 2021, Seção 1.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício