ACÓRDÃO Nº 1260/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1260/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.309/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação de Solução
Consensual de Controvérsia encaminhada ao TCU pelo Ministério de Portos e Aeroportos,
com o objetivo de dirimir controvérsias enfrentadas no âmbito do Contrato
001/ANAC/2014-SBGL, firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil e a
Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar, nos termos dos arts. 11 da Instrução Normativa TCU 91/2022, a
proposta de solução consensual objeto deste processo, autorizando a assinatura, pela
Presidência do TCU, do "Termo de Autocomposição",
9.2. recomendar ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de
Aviação Civil que, além da consulta pública prevista para divulgar informações aos
potenciais interessados no processo competitivo, adotem medidas para garantir
transparência das modificações ora ajustadas à sociedade e aos usuários, de modo que
possam contribuir com sugestões de melhorias às novas condições e termos da presente
concessão; e
9.3. comunicar s presente decisão à Agência Nacional de Aviação Civil, ao
Ministério dos Portos e Aeroportos e à Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1260-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.