ACÓRDÃO Nº 1270/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1270/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.120/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Consorcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil
Central.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ricardo Barretto de Andrade (32136/OAB-DF),
Alexandre Pereira da Silva (73378/OAB-DF) e Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF),
representando Jetserv Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação, com
pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico
Internacional 2/2025, sob a responsabilidade do Consórcio Interestadual de
Desenvolvimento do Brasil Central (BrC), cujo objeto consiste na aquisição, por meio de
registro de preço, de 26 aeronaves de asas rotativas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da presente representação, ausentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 237, c/c o parágrafo único, e art. 235, do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.2. alertar o Fundo Constitucional do Distrito Federal para que, antes da
eventual transferência de recursos para a contratação do objeto do Pregão Eletrônico
Internacional 2/2025-BrC, verifique a existência de condições impeditivas das empresas
adjudicadas no certame, tais como penalidades administrativas, que podem ensejar a
invalidade do ato;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante e ao
Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, esclarecendo que o
relatório e voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode
encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 19/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-
19/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.