ACÓRDÃO Nº 1229/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1229/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXIV;
143, inciso III; 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, e o artigo
106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação adiante
indicada para, no mérito, considerar desnecessária a atuação direta desta Corte, em
decorrência do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância de seu objeto,
bem como em determinar o encaminhamento dos fatos à Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região para adoção das providências internas de sua alçada e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo
órgão de controle interno, e o arquivamento do processo, dando-se ciência ao
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 7-8).
1. Processo TC-003.619/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria Regional do Trabalho - 2ª Região/SP -
MPT/MPU.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Roberto Emiliano Leite (361302/OAB-SP),
representando Phábrica de Produções Serviços de Propaganda e Publicidade Ltda - EPP.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.