ACÓRDÃO Nº 1238/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1238/2025 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento das medidas adotadas para cumprir a
determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.418/2023-Plenário, de minha
relatoria, dirigida à Superintendência Regional Sudeste II do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e proferida na apreciação de representação (TC 020.741/2022-7) sobre
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2022, com o seguinte teor:
"9.3. determinar à Superintendência Regional Sudeste II do INSS que, em
consonância com os princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais
vantajosa, somente prorrogue os contratos resultantes do Pregão Eletrônico SRP 3/2022
se demonstrada a vantagem da medida, após comprovação inequívoca de que os valores
contratados estão de acordo com os vigentes no mercado das localidades previstas no
certame, sopesando-se, posteriormente, os custos/benefícios da prorrogação em
detrimento da realização de novo(s) procedimento(s) licitatório(s)..";
Considerando que, nos termos da manifestação da Superintendência Regional
Sudeste II do INSS (peça 87), foi realizada análise comparativa do certame em apreço com
certames semelhantes de outros órgãos, além de certames do próprio INSS, que revelou
diferenças substanciais nas estruturas contratuais, o que impacta nos valores dos
contratos;
considerando que, ainda de acordo com a manifestação acima indicada, as
peculiaridades das localizações das unidades da superintendência justificam a exigência de
um serviço de vigilância mais robusto, que combina vigilância armada, desarmada e
eletrônica, operando 24 horas por dia e com forte demanda por reposição de
equipamentos e cobertura de riscos;
considerando que a referida manifestação concluiu que os preços contratados
por meio do Pregão Eletrônico 3/2022 estão compatíveis com os valores de mercado,
levando-se em conta as exigências técnicas, operacionais e contratuais específicas, e que
a prorrogação contratual é considerada economicamente vantajosa e, juridicamente,
segura, além de evitar custos, riscos e esforços significativos associados à realização de
uma nova licitação; e
considerando que, após análise, a unidade instrutora opinou por considerar
atendida a deliberação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.418/2023-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU e no art. 36 da
Resolução-TCU 259/2014, em:
considerar cumprida a determinação do subitem 9.3 do Acórdão 1.418/2023-
Plenário;
apensar os presentes autos ao TC 020.741/2022-7.
1. PROCESSO TC-022.129/2023-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional
Sudeste II.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.