DA LEI Nº 12.846/2013

DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº.
00190.111985/2022-21
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de multa, no
valor de R$ 25.176,78 (vinte e cinco mil, cento e setenta e seis reais e setenta e oito centavos),
a pessoa jurídica LG COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ n°. 72.611.312/0001-42,
em razão dos ilícitos praticados, caracterizados em fraudes documentais e tributárias,
porquanto referida empresa, em conluio com concessionárias de trechos rodoviários,
vinculadas à ANTT, em pelo menos 04 (quatro) ocasiões, concordou na alteração da quantidade
unitária dos produtos constantes das notas fiscais, adulterando tais documentos, com o fim
único e exclusivo de alterar o valor unitário dos produtos faturados, não excedente a R$ 100,00
(cem reais), permitindo-se assim, com tal embuste, o recebimento de presentes por
funcionários públicos da ANTT, em épocas natalinas, contrariando as vedações normativas, no
âmbito da Administração Pública Federal, que não permitem o recebimento de presentes por
funcionários públicos em valor superior a R$ 100,00 (cem reais), fato este sobejamente
comprovado nos termos do Relatório Final da CPAR, ensejando assim a responsabilidade
objetiva pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.846/2013 (LAC).